Decreto 010/2024
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração 
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2024

REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 
 Anexos 
http://montebelodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/9321/r8Qn49a_nZC5i90t5fh5tWamXamJIps0.pdf