Página 1 de 3 
 
DECRETO Nº 024/2021, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
REGULAMENTA A RETOMADA DAS ATIVIDADES 
PRESENCIAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 
NO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL PARA O 
ANO LETIVO DE 2021. 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito do Município de Monte Belo do Sul, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,  
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º Os estabelecimentos de Ensino que possuam licença de funcionamento para atividade de 
ensino regular no território do município de Monte Belo do Sul, ficam autorizados a retomarem as 
atividades presenciais observadas as disposições deste decreto e do editado semanalmente pelo 
Governo do Estado que determina  aplicações das medidas sanitárias segmentadas de que trata o 
art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento 
Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus 
(COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, onde também é reiterado a declaração de 
estado de calamidade pública em todo o território estadual. 
Art. 2º  Somente poderão realizar atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de 
cuidados a crianças e a adolescentes, conforme as condições, o teto de operação, o modo de 
operação e os demais limites, restrições e medidas definidos no Decreto Estadual nº 55.240/2020, 
bem como nas Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da Secretaria Estadual da 
Educação, as instituições e os estabelecimentos de que trata o "caput" do art. 1º do Decreto 
Estadual nº 55.465 de 05 de setembro de 2020, quer da rede pública, quer da rede privada de 
ensino, que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - ter criado um Centro de Operações de Emergência em Saúde para a Educação (COE-E Local) por 
escola; 
II – ter elaborado, através do seu COE-Local, seu Plano de Contingência para Prevenção, 
Monitoramento e Controle da Transmissão de COVID-19, conforme requisitos do Anexo I da Portaria 
conjunta SES/SEDUC nº 01/2020 e ter enviado para o respectivo COE Municipal, com no mínimo 5 
dias de antecedência da data prevista de retorno;

Página 2 de 3 
 
III – ter sido aprovado pelo COE-Municipal o seu Plano de Contingência para Prevenção, 
Monitoramento e Controle da Transmissão de COVID-19; 
IV – ter preenchido o “Formulário de prevenção à Covid-19 nas atividades educacionais” disponível 
no sítio eletrônico https://coronavirus.rs.gov.br/ensino. O formulário consiste em um instrumento 
eletrônico com questões estruturadas sobre medidas de prevenção à COVID-19;" 
 
V - observam o limite de cinquenta por cento (50%) da capacidade de alunos por sala de aula; 
VI - observam as normas estabelecidas pelo Município. 
§ 1º Poderá ser adotado o modelo híbrido de ensino nas instituições públicas que optarem por 
realizar atividades presenciais nos termos deste Decreto. 
§ 2º É vedada, em qualquer circunstância, a realização de atividades coletivas que envolvam 
aglomeração ou contato físico. 
§ 3º As instituições estaduais e municipais, no âmbito de suas respectivas redes de ensino, que 
optarem pela realização de atividades presenciais de que trata o "caput" deste artigo, deverão 
fornecer os equipamentos de proteção individual necessários para garantir a segurança e 
integridade dos alunos e dos trabalhadores. 
§ 4º A organização das turmas, das salas de aula e dos demais espaços físicos das instituições de 
ensino, assim como a higienização e a desinfecção de materiais, de superfícies e de ambientes 
deverão seguir as medidas previstas em Portaria Conjunta da Secretaria Estadual da Saúde e da 
Secretaria Estadual da Educação. 
§ 5º O controle sanitário das instituições de ensino será realizado conforme o respectivo Plano de 
Contingência e os critérios estabelecidos, pelo Estado e Município, na fiscalização das instalações 
das instituições de ensino sob sua responsabilidade. 
§ 6º O transporte escolar observará o disposto em normativa própria, em especial as definidas pela 
COE/SES/RS. 
Art. 3º Somente poderão participar de atividades presenciais de ensino, de apoio pedagógico ou de 
cuidados a crianças e a adolescentes, os alunos que tiverem anuência formal de seus pais ou 
responsáveis. 
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis por aluno que optem por não autorizar a sua participação 
em atividades presenciais de ensino deverão assinar o Termo de Responsabilidade e 
Acompanhamento na realização e retorno das atividades não presenciais, por parte do aluno pelo 
qual é responsável, bem como observar as diretrizes estabelecidas pela respectiva mantenedora

Página 3 de 3 
 
para o pleno acesso à plataforma online de ensino ou outras formas e modalidades de ensino não 
presencial. 
Art. 4º Caberá as Mantenedoras expedirem normas complementares à execução deste decreto.  
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em 
contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 08.02.2021 e registrado no Livro de 
Decretos nº 02 à folha 10. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
Secretária Municipal de Administração