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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 073/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo para a aquisição de quadros brancos para a EMEF Roman 
Ross, conforme descrição abaixo:  
 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 QUADRO BRANCO MOLDURA ALUMINIO 1200X3000MM UN 4 R$999,00 R$3.996,00 
                    
 Valor Total: R$ 3.996,00 (três mil e novecentos e noventa e seis reais).  
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria de Educação, para adquirir 
quadros brancos para a EMEF Roman Ross, foram apresentados orçamentos com pesquisa direto a 
fornecedores. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E        
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 778  
    
   
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 090/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 073/2022 para a contratação da empresa 
SCHOOL SHOP MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 11.819.054/0001-08.  
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
 
Despacho 
 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 090/2022 e na Dispensa de Licitação n° 073/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa SCHOOL SHOP MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, 
inscrita no CNPJ: 11.819.054/0001-08, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   
12.361.1011.2027.000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20 - M D E       
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 778  
         
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal