Objeto: Consulta Edital Pregão Eletrônico 001/2022. 
 
 
Parecer Jurídico. 
 
 
Trata-se de consulta formulada pela empresa Distribuidora 
Meridional de Motores Cummins S/A nos autos do Pregão Eletrônico 001/2022, cujo objeto é 
a “Aquisição de Escavadeira Hidráulica para o Município de Monte Belo do Sul – RS”. 
 
A requerente questiona se a solicitação de entrega da máquina por 
parte da Prefeitura, só se dará após a liberação do recurso oriundo de verba federal em conta do 
Município (RECURSO MAPA – CONVÊNIO 902593/2020). 
 
O Anexo I, Termo De Referência - Pregão Eletrônico 001/2022, 
ao estabelecer as “Exigências relativas à entrega/manutenção da máquina”, consigna 
expressamente que: 
 
6 - O equipamento constante do objeto deverá ser fornecido no 
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após recebimento do empenho 
expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda deste Município, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
Desta forma, a entrega do equipamento deverá ocorrer no prazo 
de 45 dias após o recebimento do empenho, e não da liberação do recurso de verba federal em 
conta do Município.  
 
Já as condições de pagamento estão previstas no item 7.1.1 do 
edital que estabelece:  
 
7.1.1 - O MUNICÍPIO pagará a CONTRATADA após as entregas 
feitas na forma estabelecida no presente contrato, de acordo com os equipamentos 
efetivamente entregue, mediante apresentação das faturas/notas fiscais respectivas 
atestadas pelo servidor responsável Sr. Sílvio Cesca. O pagamento será efetuado 
conforme liberação do Ministério da Agricultura, na qual só será realizado após 
aprovação da referida licitação, e conforme limite financeiro disponível pelo Ministério. 
Os equipamentos poderão ser entregues e poderá ser realizado o pagamento da 
contrapartida se acaso o Ministério não tenha efetuado a liberação dos recursos 
financeiros. 
 
Ante ao exposto, esta assessoria jurídica opina pela resposta à 
consulta formulada pela licitante nos termos acima expostos. 
 
É o parecer. 
 
Monte Belo do Sul/RS, 09 de março de 2022. 
 
 
 
Matheus Dalla Zen Borges 
OAB/RS 59.355