“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
Página 1 de 1 
 
 
 
 
 
DECLARAÇÃO Nº 001/2023 
 
 
 
Considerando a inexecução contratual por parte da empresa DISFRUTTI PELOTAS 
COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, inscrita no CNPJ: 32.383.229/0001-49, a análise do 
Processo Administrativo 110/2023, e das penalidades previstas na Lei 8666/1993, em seu artigo 87, 
III e Art. 7º da Lei nº10.520/2002; devidamente oportunizada a apresentação de defesa, e garantido 
o contraditório,   DECLARAMOS a empresa acima citada está IMPEDIDA para contratar e licitar com 
a Administração Pública Municipal de Monte Belo do Sul,  pelo período de 02 (dois) anos, a contar 
da presenta data. 
Monte Belo do Sul, aos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal