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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
Exmo. Sr.  Prefeito Municipal, de Monte Belo do Sul: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de tubos de concreto. Conforme descrição 
abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni Total 
1 12703 - TUBO DE CONCRETO Ø1200mm MF 
PA-2  
UN 4,0000  	657,0000 2.628,00 
2 12704 - TUBO DE CONCRETO Ø1500mm MF 
PA-4  
UN 6,0000  	1.125,0000 6.750,00 
 
 	Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
9.378,00 (nove mil e trezentos e setenta e oito reais).  
 
            Fundamentação, art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
              Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
 Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
 26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE 
             3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e um.

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ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 082/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 054/2021 para a contratação da empresa 
TRANSCONCRETOS TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGA E INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.665.564/0001-22, para aquisição de tubos de concreto no Município de 
Monte Belo do Sul. Valor: R$ 9.378,00 (nove mil e trezentos e setenta e oito reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
Despacho 
 
  
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 082/2021 e Dispensa de Licitação n° 054/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a 
contratação da empresa: TRANSCONCRETOS TRANSPORTE RODOVIARIOS DE CARGA E INDUSTRIA E 
COMERCIO DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.665.564/0001-22 a qual versa o presente 
processo sobre, para aquisição de tubos de concreto no Município de Monte Belo do Sul. Valor: R$ 
9.378,00 (nove mil e trezentos e setenta e oito reais).

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  Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
  Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
  26.782.1002.2238.000 MANUTENÇÃO DA SECRET MUNICIPAL DE OBRAS 1 - RECURSO LIVRE 
  3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 547 
 
 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal