“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 Rua Sagrada Família 533, Bairro Centro, Monte Belo do Sul – RS / Telefone: (54) 3457-2051 
Email: fazenda@montebelodosul.rs.gov.br / CNPJ: 91.987.669/0001-74  Página 1 de 2 
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025 DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
 
Contrato Administrativo de serviço temporário que entre si celebram o MUNICÍPIO DE 
MONTE BELO DO SUL e a Sra. LUANA PASINI DA SILVA, com base em permissivo constitucional (art. 
37, IX, Constituição Federal/88 e a teor do disposto na Lei Municipal 013/93, de 29.01.03, 366/2001 
de 02.03.2001).               
Pelo presente instrumento, o Município de Monte Belo do Sul, representado por seu Prefeito 
Municipal Sr. JORGE BENVENUTTI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 
3031512795, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob o n° 527.468.360-68, a seguir denominado 
CONTRATANTE e a Sra. LUANA PASINI DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de 
Identidade n° 1125295129, expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF sob o n° 042.024.460-38, residente 
e domiciliada à Linha Cem Da Leopoldina, nº195, rural, Monte Belo do Sul/RS, doravante 
identificado simplesmente por CONTRATADA, de acordo com a ordem de classificação – 1º lugar – 
constante no Processo Seletivo Simplificado nº 004/2024, tem certo, justo e contratado o seguinte: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CONTRATADA trabalhará temporariamente para a CONTRATANTE 
na função de Monitor de Educação Básica conforme Lei Municipal nº 1.813/2024, de 18.12.2024. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica assegurada, a CONTRATADA, na forma da Lei Municipal, a 
remuneração mensal equivalente ao padrão de vencimentos Nível E-4, Classe A, da Tabela de 
Vencimentos do Município.  
  
CLÁUSULA TERCEIRA - A percepção da remuneração fica condicionada à assiduidade da 
CONTRATADA, considerando para a aquisição deste direito 100% (cem por cento) de assiduidade, 
sendo as faltas ao serviço descontadas da remuneração na forma estabelecida na Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA QUARTA - A jornada de trabalho da CONTRATADA será de 30 horas semanais, 
junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto.  
 
CLÁUSULA QUINTA - A presente contratação dar-se-á a partir do dia 01.04.2025 e terá 
vigência pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até o dia 01.04.2026, podendo ser 
prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, havendo a comprovação da 
necessidade, terá natureza administrativa dando ao contratado os direitos previstos no art. 236 do 
Regime Jurídico Único do Município, Lei n° 366/2001.

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CLÁUSULA SEXTA - O Município poderá a qualquer tempo rescindir o contrato administrativo 
de trabalho, não cabendo ao contratado qualquer direito ou indenização fora aqueles determinados 
pela Lei Municipal. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e 
suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que disciplina o Regime 
Jurídico dos servidores municipais. 
 
CLÁUSULA OITAVA – Conforme Decreto Municipal nº 008/2024 de 07.01.2025, não se 
aplicam as concessões prevista no inciso VI, do artigo nº 114, da Lei Municipal nº 366/2001, de 
02.03.2001. 
 
CLÁUSULA NOVA - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações 
próprias da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes de comum e recíproco acordo, elegem o Foro da 
Comarca de Bento Gonçalves – RS, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja 
este. 
 
E assim por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular, em 
três vias, para um só fim, tendo na presença das testemunhas abaixo relacionadas e identificadas. 
 
Monte Belo do Sul, ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. 
 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal  
 
 
 	LUANA PASINI DA SILVA 
Contratada 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 - Assessor Jurídico