“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2024 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
024/2024 e a Solicitação de Compra 28/2024, anexos ao Processo Administrativo 024/2024. 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício: 
 Versa o presente processo referente ao serviço de locação de sanitário ecológicos para 
utilização na Festa de Abertura da Vindima 2024. Serão duas unidades de banheiros ecológicos, somando 
um total de 17 (dezessete) unidades entre mictórios e Wcs, as quais estarão presentes em todos os dias do 
evento (25 de janeiro à 28 de janeiro de 2024). 
 Vale destacar que estes banheiros dispensam o uso de água ou qualquer produto químico 
em seu processo, já que utilizam tecnologia de refrigeração para conservação e inibição do mau cheiro. 
Ademais, os WCs possuem assentos autolimpantes, boa iluminação, álcool gel para limpeza das mãos, 
espelhos, pias coletivas, fraldário, mictórios masculinos sem portas com privacidade. A empresa contratada 
fornecerá os materiais para higiene e limpeza dos banheiros e também fornecerá uma pessoa para 
organização, informação e limpeza dos mesmos. 
 O valor total pela locação descrita acima será de R$ 26.540,00 (vinte e seis mil, quinhentos 
e quarenta reais). 
 Tais fatos permitem concluir pela incidência da hipótese de inexigibilidade de licitação 
prevista no art. 74, I, § 1, Lei nº 14.133/2021, conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só 
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; 
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a 
inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do 
fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por 
produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a 
exclusividade, nos termos do Art. 6°, XIX e do Art. 74, I, § 1, da Lei 14.133/2021. Contudo, a sua 
consideração. 
Monte Belo do Sul, aos dez dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

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MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 024/2024 e ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2024 para a contratação da 
empresa REFRIGERAÇÃO BOM-BRIL LTDA CNPJ sob o n° 68.769.397/0001-14. Reconheço ser inexigível a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 74, inciso I, § 1, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 	Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA  
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS 
3.3.3.90.39.14.00.00.00 LOCACAO BENS MOVEIS, OUTRAS NATUREZAS 9074 
Monte Belo do Sul, aos dez dias de janeiro de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal em Exercício