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AVISO DE LICITAÇÃO 
 
PREGÃO PRESENCIAL 021/2017 
 
O Município de Monte Belo do Sul torna público que realizará “PREGÃO PRESENCIAL”, tipo: 
menor preço por item. Objeto: Aquisição de mobiliário (móveis em MDF), para Vigilância em 
Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde do Município Monte Belo do Sul – RS – Conforme Termo 
de Referência (Anexo I). 
 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade  
01 
Armário em MDF 25/18mm, medindo 1 metro de largura x 50 centímetros 
de profundidade x 2 metros de altura, com duas portas, acabamentos, 
fechadura, puxador metálico e três prateleiras, na cor bege. 
Un. 01 
02 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com três 
suportes metálicos para pasta suspensa, com corrediças telescópicas e uma 
prateleira, com duas portas com fechadura e puxador metálico, na cor bege. 
Un. 02 
03 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com 
duas portas com fechaduras e puxador metálico, na cor bege 
Un. 01 
04 
Mesa angular em MDF, medindo 1 metro e 40 centímetros x 1 metro e 40 
centímetros de comprimento e 72 centímetros de altura, com tampo e pés 
em MDF 25mm e painéis em MDF 18mm. Pé central em aço com passa fios, 
gaveteiro fixo com duas gavetas com fechadura, borda do tampo conforme 
normas da ABNT, na cor bege. 
Un. 02 
 
O início da sessão de disputa de preços será dia 29 de novembro de 2017, às 14h00min (horário de 
Brasília). Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site: 
http://portal.montebelodosul.rs.gov.br/ - Link Licitações – Pregão Presencial. Informações 
adicionais pelo telefone: (54) 3457-2051.  
 
 
 
VIVIANE CERIOTTI 
Secretária Municipal da Administração

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EDITAL DE LICITAÇÃO 
  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, Adenir José Dallé, no uso de suas atribuições, 
torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade de PREGÃO 
PRESENCIAL, tipo “Menor Preço” por item, tendo por finalidade a seleção para contratação de empresa 
especializada para aquisição de mobiliário (móveis em MDF), para Vigilância em Saúde, vinculada à 
Secretaria da Saúde do Município Monte Belo do Sul – RS – Conforme Termo de Referência (Anexo I), que 
se regerá pelas normas da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal 
nº 8.666/93 e alterações. 
 
Data abertura: 29/11/2017 às 14:00horas. 
 
Local: Sala de licitações, Rua Sagrada Família, nº 533, Centro. 
 
                                                                                  1- OBJETO 
1.1. O presente Edital de licitação destina-se a Contratação de empresa especializada para 
aquisição de aquisição de mobiliário (móveis em MDF), para Vigilância em Saúde, vinculada à Secretaria 
da Saúde do Município Monte Belo do Sul – RS – Conforme Termo de Referência (Anexo I) e, quantidades 
e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.  Segue descrição do objeto na tabela abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade  
01 
Armário em MDF 25/18mm, medindo 1 metro de largura x 50 centímetros 
de profundidade x 2 metros de altura, com duas portas, acabamentos, 
fechadura, puxador metálico e três prateleiras, na cor bege. 
Un. 01 
02 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com três 
suportes metálicos para pasta suspensa, com corrediças telescópicas e uma 
prateleira, com duas portas com fechadura e puxador metálico, na cor bege. 
Un. 02 
03 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com 
duas portas com fechaduras e puxador metálico, na cor bege 
Un. 01 
04 
Mesa angular em MDF, medindo 1 metro e 40 centímetros x 1 metro e 40 
centímetros de comprimento e 72 centímetros de altura, com tampo e pés 
em MDF 25mm e painéis em MDF 18mm. Pé central em aço com passa fios, 
gaveteiro fixo com duas gavetas com fechadura, borda do tampo conforme 
normas da ABNT, na cor bege. 
Un. 02

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2 – LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP:  
 
2.1. A participação neste Pregão é EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
beneficiadas pela Lei Complementar 123/2006 e suas alterações.  
 
2.2. A empresa participante que tiver sua sede fora do Município de Monte Belo do Sul/RS é responsável 
pelo transporte do material licitado até a Unidade Básica de Saúde do Município de Monte Belo do Sul/RS, 
sendo que esta municipalidade está livre de qualquer encargo com o traslado. 
 
2.3. É vedada a participação de empresa: 
 
2.3.1.Em processo de falência ou de recuperação judicial, sob concurso de credores, em 
dissolução ou em liquidação;  
2.3.2. Empresas que estejam constituídas em consórcios; 
2.3.3. Que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo 
licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; 
2.3.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;  
2.3.5. Incorrer em outros impedimentos previstos em Lei.  
 
2.4. Condições para participação das empresas beneficiadas:  
2.4.1. Nos termos dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, 
as Empresas Beneficiadas deverão apresentar toda a documentação exigida na Habilitação, mesmo que 
apresente alguma restrição com relação à Regularidade Fiscal. 
2.4.2 Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal será assegurado às MEs e EPPs o 
prazo de 05 (cincos) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for 
declarada vencedora do(s) item(ns), prorrogáveis por igual prazo, à critério da Administração, para a 
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 
2.4.3 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na decadência do 
direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultada à Administração convocar a 
licitante remanescente na ordem de classificação para contratação ou revogar a licitação. 
 
3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 
 
3.1. Para participação no certame, o licitante, além de atender ao disposto no item 7 deste edital, deverá 
apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não 
transparentes, identificados, respectivamente, como de n° 1 e n° 2, para o que se sugere a seguinte 
inscrição: 
 
AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO N.º 021/2017 
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
-----------------------------------------------------------------

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AO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
EDITAL DE PREGÃO N.º 021/2017 
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO 
PROPONENTE (NOME COMPLETO) 
 
 
4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
4.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, diretamente, por meio de 
seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado 
e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada. 
4.2. DOCUMENTAÇÃO – FASE DE CREDENCIAMENTO (fora dos envelopes) 
a) Termo de credenciamento (modelo Anexo III) 
b) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (modelo Anexo IV); 
c) Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, (Conforme Lei Complementar 123/2006, conforme 
modelo – Anexo VI); 
d) Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em cópia 
autenticada por cartório ou servidor da repartição, acompanhado de documento de identidade. 
4.3. A identificação do representante legal ou de seu procurador constituído será realizada, 
exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade e procuração, respectivamente. 
4.4. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 4.1 deverá ser apresentada fora dos 
envelopes. 
4.5. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: 
a) se representada diretamente por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá 
apresentar: 
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; 
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de 
sociedade por ações; 
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de 
sociedade civil; 
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir 
obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao 
certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

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a.5) registro comercial, se empresa individual. 
b) se representada por procurador, deverá apresentar: 
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, 
em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome 
da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do 
outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou 
b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a 
existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais 
atos inerentes ao certame.  
4.6. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou 
inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder 
pelo licitante durante os trabalhos. 
4.7. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa. 
4.8. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública de pregão, consultar os poderes do Credenciamento 
e/ou Procuração caso necessário. 
4.9. Importante: para exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é 
obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referente ao 
certame. 
4.10. O uso de telefone celular durante a sessão de lances só poderá ser feito com a permissão do 
Pregoeiro. 
5 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
5.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais 
pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nºs 01 - 
PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO. 
5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a 
participação de nenhuma licitante retardatária. 
5.3. O pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas, as quais deverão: 
a) comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances 
verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame, exigidos no item 4, deste Edital; 
6 - PROPOSTA DE PREÇO: 
6.1. A proposta - modelo Anexo II, deste edital, cujo prazo de validade deverá ser de no mínimo 60 
(sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sendo a

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última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser digitada/datilografada e redigida em 
linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas e deverá conter: 
 
a) razão social da empresa; 
 
b) descrição completa dos materiais ofertados; 
 
c) preço líquido, em moeda corrente nacional, em algarismos, com 2 (duas) casas decimais após a 
vírgula, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e 
contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que 
eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com terceiros, as quais correrão por 
conta da licitante vencedora.  
 
6.2. A cooperativa que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozará dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei 
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde 
que apresente, no envelope de proposta, declaração, firmada por seu contador, com firma devidamente 
reconhecida/autenticada em cartório/tabelionato, acompanhada da Certidão de Regularidade Profissional 
– CRC emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, em nome do contador, de que se enquadra no 
limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital. 
 
7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 
7.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor 
mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos 
lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora. 
7.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão as 
autoras das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances, verbais e sucessivos, 
quaisquer que sejam os preços oferecidos em suas propostas escritas. 
7.3. No curso da sessão, as autoras das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão 
convidadas, individualmente, a apresentarem novos lances verbais, a partir do autor da proposta 
classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor, até a proclamação da vencedora. 
7.4. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
7.5. Somente serão aceitos lances com valores iguais ou superiores R$ 5,00 (cinco reais). 
 
7.6. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às 
penalidades constantes no item 20 deste edital. 
7.7. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo pregoeiro, implicará na exclusão 
da licitante da etapa competitiva e, conseqüentemente, no impedimento de apresentar novos lances, 
sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação 
das propostas.

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7.8. Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita 
de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente 
com a proponente para que seja obtido preço melhor. 
7.9. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes 
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 
7.10. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o 
pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores 
consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito. 
7.11. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada 
vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de 
acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.  
7.12. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; 
b) forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; 
c) afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do 
item 5; 
d) contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente 
inexequíveis. 
Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão 
no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o 
instrumento convocatório. 
7.13. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital. 
7.14. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o 
registro das licitantes credenciadas, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de 
classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, sendo que tal 
Ata estará disponível no Portal da Transparência do Município. 
7.15. A sessão pública poderá ser suspensa, caso o Pregoeiro achar necessário, por tempo indeterminado. 
7.16. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos 
trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes. 
7.17. Dada a palavra a licitante, esta disporá de 60s (sessenta segundos) para apresentar nova proposta.

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8 - DA HABILITAÇÃO: 
8.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os 
seguintes documentos: 
8.1.1.  HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores; 
 c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
8.1.1.1. Será dispensada da apresentação, no envelope de habilitação, os documentos referidos no 
item 8.1.1, caso a empresa já os tenha apresentado no momento do credenciamento, previsto no item 4 
deste edital. 
8.1.2.  REGULARIDADE FISCAL: 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada 
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).  
 c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
 e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
  8.1.3. REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (negativa).  
8.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

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a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data designada para a apresentação do 
documento; 
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social vigente, que 
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou 
balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da 
data de apresentação da proposta; 
A verificação da boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), 
Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) resultante das seguintes fórmulas: 
- Índice de liquidez corrente (LC): LC= (AC/PC) 
- Índice de liquidez geral (LG): LG= (AC+ANC) / (PC+PNC) 
- Solvência Geral (SG): SG= AT/PC + PNC 
Onde: 
AC= Ativo Circulante 
ANC= Ativo Não Circulante 
PC= Passivo Circulante 
PNC= Passivo Não Circulante 
AT= Ativo Total 
Os valores mínimos para tais indicadores são os seguintes: 
LC ≥ 1,00 
LG ≥ 1,00 
SG ≥ 1,00 
*A empresa deverá apresentar os índices exigidos, já calculados, com base nas fórmulas 
apresentadas;  
*O Balanço Patrimonial deverá estar devidamente AUTENTICADO pela Junta Comercial 
competente, licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta 
Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED 
(Sistema Público de Escrituração Digital) a Receita Federal do Brasil.

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c) As empresas recém - constituídas deverão comprovar a exigência contida no item 8.1.4 letra 
“b”, mediante apresentação do Balanço de Abertura; 
8.1.5. DECLARAÇÃO que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, 
conforme o modelo “A” do Decreto Federal n.º 4.358-02 (Anexo V) 
8.1.6 - DECLARAÇÃO formal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante, de 
possuir condições de fornecer, os materiais com as mesmas características e quantidades que se 
encontram descritas no Anexo deste Edital (Anexo VII). 
8.2. Os documentos necessários à habilitação que poderão ser apresentados em original, ou qualquer 
processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou ainda por servidor do Município de 
Monte Belo do Sul a vista dos originais. 
8.3. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, 
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope. 
8.4. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu 
Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro 
cadastral esteja no prazo de validade. 
9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: 
 
9.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, 
esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 
 
9.2. Constará na ata da sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que 
todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso 
no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, 
vista imediata do processo. 
 
9.3. A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do pregão, 
são pressupostos de admissibilidade dos recursos. 
 
9.4. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio daquela que praticou o ato recorrido, a 
qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, acompanhado de 
suas razões, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado 
da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa à demora. 
 
10 - CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS 
 
10.1. Os preços propostos serão comparados com os valores médios obtidos pelo Município, segundo 
consta no Orçamento de Referência, sendo desclassificadas as propostas com preços excessivos ou 
manifestamente inexeqüíveis, incompatíveis com os preços de mercado apurados.

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10.2.  Não será admitido que o valor unitário dos móveis seja superior aos descritos na tabela abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Valor Unitário  
01 
Armário em MDF 25/18mm, medindo 1 metro de largura x 50 centímetros 
de profundidade x 2 metros de altura, com duas portas, acabamentos, 
fechadura, puxador metálico e três prateleiras, na cor bege. 
R$ 920,00 
02 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com três 
suportes metálicos para pasta suspensa, com corrediças telescópicas e uma 
prateleira, com duas portas com fechadura e puxador metálico, na cor bege. 
R$ 1.004,00 
03 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com 
duas portas com fechaduras e puxador metálico, na cor bege 
R$ 798,00 
04 
Mesa angular em MDF, medindo 1 metro e 40 centímetros x 1 metro e 40 
centímetros de comprimento e 72 centímetros de altura, com tampo e pés 
em MDF 25mm e painéis em MDF 18mm. Pé central em aço com passa fios, 
gaveteiro fixo com duas gavetas com fechadura, borda do tampo conforme 
normas da ABNT, na cor bege. 
R$ 952,00 
 
10.3. Poderá ser exigida das licitantes que apresentarem preços reduzidos, informações suplementares que 
comprovadamente evidenciem a exeqüibilidade das propostas, sem prejuízo a promoção de diligências, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações.  
 
11 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 
 
11.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, 
sendo-lhe adjudicado o(s) item (ns) pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso. 
 
11.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará 
as ofertas subseqüentes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que 
atenda ao edital, sendo declarada vencedora, ocasião em que o pregoeiro poderá negociar diretamente 
com o proponente para que seja obtido preço melhor. 
 
11.3. Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora em razão das 
especificações da proposta, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante apresentação de esclarecimentos 
demonstrando possuir as características exigidas no descritivo técnico do edital ou demais documentos que 
julgar necessário, como condição para adjudicação do objeto.  
 
11.3.1. A licitante que não atender ao disposto no item anterior em prazo estabelecido pelo 
pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.

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11.4. A Homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser 
realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro ou, quando houver 
recurso, pela própria autoridade competente. 
 
12. – DO PAGAMENTO E DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
 
12.1. O pagamento será efetuado em até dez (dez) dias úteis após a entrega da NOTA FISCAL/FATURA, 
conforme disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em conta corrente em banco número e 
agência indicados pelo fornecedor na proposta vencedora ajustada ao lance e a apresentação da respectiva 
nota fiscal. 
 
12.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO, enquanto houver pendência na entrega 
dos materiais, ou não se realizar a liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou 
inadimplência contratual. 
 
12.3. Para o caso de faturas incorretas, o Município de Monte Belo do Sul terá o prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para devolução à licitante vencedora, passando a contar novo prazo, para pagamento, de 5 (cinco) 
dias úteis, após a entrega da nova NOTA FISCAL/FATURA. 
 
12.4. Não serão considerados para efeitos de correção, atrasos e outros fatos de responsabilidade da 
licitante vencedora que importem no prolongamento dos prazos previstos neste edital e oferecidos nas 
propostas. 
 
12.5.  Se for o caso, o Município de Monte Belo do Sul poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos 
termos da legislação em vigor, devendo, para tanto, a licitante vencedora discriminar na NOTA 
FISCAL/FATURA o valor correspondente aos referidos tributos. 
 
12.6. Na hipótese de atraso no pagamento, os valores serão monetariamente corrigidos, a contar da data 
final do período de adimplemento até o dia do efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-M da 
FGV no período, acrescidos de juros moratórios à taxa de 1,0% a.m. 
 
12.7. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:  
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.305.1017.2143 – Vigilância Epidemiológica – 4710 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.4.4.9.0.52.42.000000 – Mobiliário em Geral – Cód. 8256 
 
13- RESCISÃO  
 
13.1. A rescisão das obrigações decorrentes deste certame processar-se-á de acordo com o que 
estabelecem os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.

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14 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
 
14.1. A empresa vencedora terá o prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota de 
empenho, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, para entregar os materiais contratados, no local 
designado no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
        
15 – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 
 
15.1. Caso algum dos materiais contratados não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, ou 
falha apontada no laudo de fiscalização, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 10 (dez) 
dias, contados da data de notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento 
das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei 
n°. 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor. 
 
16 – DAS OBRIGAÇÕES 
 
16.1. Da Contratante: 
16.1.1. Atestar nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega dos materiais contratados, objeto desta 
licitação; 
 
16.1.2. Aplicar a empresa vencedora penalidades, quando for o caso; 
 
16.1.3. Prestar, à CONTRATADA, toda e qualquer informação por esta solicitada, necessária à 
perfeita execução do Contrato; 
 
16.1.4. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme disposto no edital, após a entrega da nota 
fiscal no setor competente; 
 
16.1.5. Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção. 
 
16.2. Da Contratada: 
16.2.1. Executar o objeto licitado conforme especificações deste edital e em consonância com a 
proposta de preços; 
 
16.2.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
 
16.2.3. Arcar com eventuais prejuízos e danos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, 
provocados por dolo ou culpa, ineficiência ou irregularidade cometida na entrega dos materiais; 
 
16.2.4. Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros 
acréscimos legais, que correrão por conta exclusivas da CONTRATADA;

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16.2.5. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades dos materiais, 
apontadas pelo CONTRATANTE;  
16.2.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
necessários no quantitativo do objeto desta licitação, nos limites legais; 
16.2.7. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;  
 
17 - DAS PENALIDADES 
 
17.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, o 
licitante, conforme a infração, estará sujeito às seguintes penalidades: 
 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 10% sobre o valor da 
proposta; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão 
do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;  
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar 
e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem 
prejuízo ao resultado: advertência; 
e) entregar os materiais com atraso injustificado, até o limite de 05 (cinco) dias depois do prazo, 
após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor 
atualizado do contrato; 
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do 
contrato; 
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pelo prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de 
inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato. 
 
17.2 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
 
17.3 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
18.1 – Concluída a análise das propostas, lavrar-se-á a correspondente Ata de julgamento e classificação 
das propostas/habilitação, cujo resumo contendo o resultado classificatório será publicado no endereço

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eletrônico: http://transparencia.montebelodosul.rs.gov.br, junto a Licitação Correspondente, para ciência 
dos interessados e efeitos legais. 
 
18.2 – O Prefeito de Monte Belo do Sul efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, 
podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar, após, se 
for homologado pelo Prefeito Municipal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação; 
 
18.4. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-
se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Licitações, bem como através do 
contato telefônico: (54)3457-2053, e endereço do e-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br .   
 
18.5. Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização de ato do 
certame na data marcada, a data constante deste edital será transferida, automaticamente, para o 
primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente ao ora fixado. 
 
18.6. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que as licitantes façam constar na documentação o seu 
endereço de e-mail e os números de telefone. 
 
18.7. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em 
original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou funcionário público deste 
Município, ou, ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos extraídos de sistemas 
informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração. 
 
18.8. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do 
limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 
 
18.9. A Administração poderá revogar o pregão por razões de interesse público, devendo anulá-lo por 
ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). 
 
18.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja.  
 
18.11 - São anexos deste Edital: 
 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA  
ANEXO II – PROPOSTA  
ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO     
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO REQUISITOS – HABILITAÇÃO 
ANEXO V – MODELO DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, CF/88. 
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME E EPP. 
ANEXO VII – MINUTA DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE ENTREGA DOS MATERIAIS 
ANEXO VIII - MODELO DE MINUTA DE CONTRATO

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Monte Belo do Sul, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico

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ANEXO I 
 
TERMO DE REFERÊNCIA -  PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017  
 
TIPO JULGAMENTO: Menor preço por item  
1. INTRODUÇÃO 
  
O presente Edital de licitação destina-se a aquisição de mobiliário (móveis em MDF), para Vigilância em 
Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde do Município Monte Belo do Sul – RS, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.  Segue descrição do objeto na tabela 
abaixo: 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade  
01 
Armário em MDF 25/18mm, medindo 1 metro de largura x 50 centímetros 
de profundidade x 2 metros de altura, com duas portas, acabamentos, 
fechadura, puxador metálico e três prateleiras, na cor bege. 
Un. 01 
02 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com três 
suportes metálicos para pasta suspensa, com corrediças telescópicas e uma 
prateleira, com duas portas com fechadura e puxador metálico, na cor bege. 
Un. 02 
03 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com 
duas portas com fechaduras e puxador metálico, na cor bege 
Un. 01 
04 
Mesa angular em MDF, medindo 1 metro e 40 centímetros x 1 metro e 40 
centímetros de comprimento e 72 centímetros de altura, com tampo e pés 
em MDF 25mm e painéis em MDF 18mm. Pé central em aço com passa fios, 
gaveteiro fixo com duas gavetas com fechadura, borda do tampo conforme 
normas da ABNT, na cor bege. 
Un. 02 
 
 
INFORMAÇÕES GERAIS: 
 
1. As propostas deverão apresentar preço por item, para atendimento do solicitado; 
 
2. a contratada se responsabilizara pelo transporte para entrega dos materiais até o(s) local(is) 
designado(s) para a entrega dos materiais contratados; 
 
3. deverá ser garantido o atendimento dentro do prazo máximo 30 (trinta) dias a contar do 
recebimento da nota de empenho, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, para a entrega dos 
materiais contratados; 
 
4. critério de julgamento: será o de menor preço por item;

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ANEXO II 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017  
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO 
 
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº 021/2017, acatando 
todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo: 
 
Nome da empresa:     ____________________________________________ 
Endereço: ______________________________________________________ 
Cidade: ___________________ CNPJ/MF N°: __________________________ 
Fone: _________________    E-mail:    _______________________________ 
Nome da pessoa para contato: _____________________________________ 
Conta Bancária/Agência:  _________________________________________ 
 
OBJETO: O presente Edital de licitação destina-se a aquisição de mobiliário (móveis em MDF), 
para Vigilância em Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde do Município Monte Belo do Sul – RS 
– Conforme Termo de Referência (Anexo I). 
 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade  
01 
Armário em MDF 25/18mm, medindo 1 metro de largura x 50 centímetros 
de profundidade x 2 metros de altura, com duas portas, acabamentos, 
fechadura, puxador metálico e três prateleiras, na cor bege. 
Un. 01 
02 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com três 
suportes metálicos para pasta suspensa, com corrediças telescópicas e uma 
prateleira, com duas portas com fechadura e puxador metálico, na cor bege. 
Un. 02 
03 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com 
duas portas com fechaduras e puxador metálico, na cor bege 
Un. 01 
04 
Mesa angular em MDF, medindo 1 metro e 40 centímetros x 1 metro e 40 
centímetros de comprimento e 72 centímetros de altura, com tampo e pés 
em MDF 25mm e painéis em MDF 18mm. Pé central em aço com passa fios, 
gaveteiro fixo com duas gavetas com fechadura, borda do tampo conforme 
normas da ABNT, na cor bege. 
Un. 02 
 
 
Validade da Proposta: (não poderá ser inferior a 60 dias)

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Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as 
características do objeto e exigências constantes no edital. 
 
Local e data. ____/____/____ 
________________________________ 
Assinatura e Carimbo c/ CNPJ

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ANEXO III 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017  
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO 
 
(Razão Social da Licitante).........., através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da 
cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo 
Município de Monte Belo do Sul, na modalidade de Pregão Presencial nº  021/2017, na qualidade de 
REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa 
____________________, CNPJ/MF nº __________, bem como formular propostas e lances na etapa de 
lances, negociar a redução de preços, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de 
interpor recurso administrativo ao final da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo 
Pregoeiro, firmar contrato em nome do outorgante, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao 
certame, em nome do Outorgante, inclusive entrega/fornecimento do objeto. 
 
Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.  
 
Local e data. 
 
_________________________________ 
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa 
(Firma reconhecida da assinatura) 
 
__________________________ 
Nome do dirigente da empresa 
 
 
Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o 
credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento 
licitatório.

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ANEXO IV 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO 
REQUISITOS – HABILITAÇÃO 
 
 
(Razão Social da Licitante) ..............., CNPJ nº ............., sediada ............ (endereço completo), declara, sob 
as penas da Lei, conforme artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que está 
ciente e cumpre plenamente os requisitos de Habilitação e entrega dos envelopes contendo a indicação do 
objeto e do preço oferecido. Conhecer e aceitar as condições constantes neste Edital de Pregão Presencial 
nº 021/2017 e seus Anexos 
 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
_______________, ______ de _____________ de 2017. 
 
 
____________________________________ 
Assinatura do Diretor/Gerente ou equivalente 
(Carimbo da empresa CNPJ) 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO V 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ART. 7º CONSTITUIÇÃO 
 
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de licitante do procedimento licitatório sob a modalidade 
de PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2017, em cumprimento ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição 
Federal de que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em 
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo 
na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
___________________, em________de_______________de 2017. 
 
 
Razão Social: _________________________________________________ 
 
 
 
 
____________________________________________________________ 
Nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) da empresa

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ANEXO VI 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017  
 
MODELO DE DECLARAÇÃO 
 
 
Declaramos para os devidos e necessários fins, na qualidade de licitante do procedimento 
licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 021/2017, que somos enquadrados na condição de 
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123/2006. 
 
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração. 
 
 
________________, em________ de ___________________ de 2017. 
 
 
 
_____________________________________________________ 
Razão social da empresa, nome completo e assinatura(s) dos(s) representante(s) legal(is) 
 
 
Obs.: Esta Declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto com o Credenciamento.

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ANEXO VII 
 
 
TERMO DE COMPROMETIMENTO DE ENTREGA DOS MATERIAIS 
 
 
 A empresa ............, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº .................., localizada na ............, nº 
....... – Bairro ..... , no Município de ............ – ... (Estado), declara que está ciente e respeita todos os atos 
constituídos no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017 e anexos, comprometendo-se a entregar o(s) 
seguinte(s) material(is) ................................, conforme solicitação do Município de Monte Belo do Sul, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 91.987.669/0001-74, cita a Rua Sagrada Família, 
nº 533, Bairro Centro, na cidade de Monte Belo do Sul - RS, o objeto registrado, conforme a classificação, 
pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data da homologação. 
 
 
 
............. (Cidade), ...…. De .......... De 2017. 
 
 
 
Empresa:_____________________________ 
Nome do Responsável:__________________ 
Cargo:_______________________________ 
RG ou CPF:____________________________

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ANEXO VIII 
 
MODELO 
 
MINUTA DE CONTRATO 
 
 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no 
Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. xxx.xxx.xxx-xx doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. 
 
CONTRATADA: ________________________________, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº ________________________, com sede 
na ________________________________, na cidade de _____________________, CEP 
___________________, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA. 
 
O Presente CONTRATO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado 
descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, pelos termos da 
proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes. Tendo por fulcro a Licitação: Pregão Presencial nº 021/2017. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FINALIDADE E DO OBJETO 
 
O presente contrato objetiva a aquisição de mobiliário (móveis em MDF), para Vigilância em 
Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde do Município Monte Belo do Sul – RS – Conforme Termo de 
Referência (Anexo I) – segundo tabela abaixo: 
 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade  
01 
Armário em MDF 25/18mm, medindo 1 metro de largura x 50 centímetros 
de profundidade x 2 metros de altura, com duas portas, acabamentos, 
fechadura, puxador metálico e três prateleiras, na cor bege. 
Un. 01 
02 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com três 
suportes metálicos para pasta suspensa, com corrediças telescópicas e uma 
prateleira, com duas portas com fechadura e puxador metálico, na cor bege. 
Un. 02 
03 
Armário alto em MDF 25/18mm, medindo 80 centímetros de largura x 50 
centímetros de profundidade x 1 metro e 60 centímetros de altura, com 
duas portas com fechaduras e puxador metálico, na cor bege 
Un. 01 
04 
Mesa angular em MDF, medindo 1 metro e 40 centímetros x 1 metro e 40 
centímetros de comprimento e 72 centímetros de altura, com tampo e pés 
Un. 02

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em MDF 25mm e painéis em MDF 18mm. Pé central em aço com passa fios, 
gaveteiro fixo com duas gavetas com fechadura, borda do tampo conforme 
normas da ABNT, na cor bege. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO 
 
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de 	R$ _________________ 
(__________________________________________________), conforme descrito no item anterior. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
a) Os materiais deverão ser entregues nos locais designados conforme Termo de Referência (Anexo I) do 
Edital do Pregão Presencial 021/2017, sendo designada a servidora Sra. Ana Maria Somensi Bruschi, como 
fiscal e responsável pela verificação dos materiais entregues. 
 
b) O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos materiais descritos no objeto, 
mediante a apresentação de documento fiscal devidamente visado pela fiscalização. 
 
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA 
 
O presente contrato tem vigência até 31 de janeiro de 2018.  
 
CLÁUSULA QUINTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
 
1 – Dos Direitos: 
 
Constituirá direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas, seguindo 
fielmente os termos do Edital; e da CONTRATADA, perceber o valor ajustado na forma e no prazo 
convencionados. 
 
2 – Das obrigações: 
 
O CONTRATANTE obriga-se a: 
 
a) efetuar o pagamento dos valores ajustados segundo forma estabelecida neste; 
 
b) propiciar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do Contrato. 
 
Constituem obrigações da CONTRATADA: 
 
a) executar o objeto na quantidade solicitada pelo município;

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b) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação; 
 
c) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo 
a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de 
Regularidade com INSS e FGTS; 
 
d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução do presente contrato.  
 
CLÁUSULA SEXTA: DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS. 
 
A CONTRATADA, sujeita-se às seguintes penalidades: 
 
a) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais a CONTRATADA 
tenha concorrido. 
 
b) sem prejuízos das outras cominações, multas sob o total atualizado do Contrato: 
 
* de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado e não 
entregue. 
 
* de 10% (dez por cento) nos casos de inexecução total ou parcial dos fornecimentos, inexecução 
imperfeita ou em desacordo com as especificações, mora ou negligência dos materiais previstos no objeto 
deste contrato. 
 
c) suspensão do direito de licitar, num prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta. 
 
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar nos casos de faltas graves. 
 
Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei. As penalidades acima 
poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a critério do CONTRATANTE, admitida sua reiteração. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS. 
 
O presente contrato poderá ser rescindido: 
 
a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I, à XII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
 
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzindo a termo no processo de Licitação, desde que haja 
conveniência para a Administração. 
 
c) liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

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A CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos, perdas e danos que a este vier a 
causar, em decorrência da rescisão deste contrato por inadimplente de suas obrigações. 
 
Uma vez rescindido o presente Contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o CONTRATANTE 
poderá efetuar à CONTRATADA o pagamento dos materiais entregues corretamente. 
 
CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
As despesas decorrentes desta Licitação correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.305.1017.2143 – Vigilância Epidemiológica – 4710 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
3.4.4.9.0.52.42.000000 – Mobiliário em Geral – Cód. 8256 
 
CLÁUSULA NONA: DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. 
 
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão Administrativa, previstos no 
Art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO 
 
O Foro competente para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente instrumento contratual é o da 
Comarca de Bento Gonçalves/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando 
assim certos e ajustados, firmam o presente instrumento particular exarado em duas vias de igual teor e 
forma, assinados pelas partes contratantes com o visto da Procuradoria Jurídica do Município, para que 
seja bom, firme, valioso e surta seus efeitos legais. 
 
Monte Belo do Sul, ____ de ___________ de 2017. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
CONTRATADA 
Empresa 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico – OAB – 59.355 
Testemunhas: 
 
Nome: 
CPF: 
 
Nome: 
CPF: