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DECRETO N° 065/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 
FEDERAL Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL. 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
CONSIDERANDO a promulgação da LEI Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que determina o 
afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de 
saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus; 
 
CONSIDERANDO que a Nota Técnica nº 12/2020 COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, de 18/04/2020, do 
Ministério da Saúde classificou de risco a situação das mulheres no ciclo gravídico-puerperal frente à 
infecção gerada pelo coronavírus; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de o Município adequar-se à recente norma federal,  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo 
coronavírus, as servidoras públicas gestantes deverão permanecer afastadas das atividades de trabalho 
presencial, sem prejuízo de sua remuneração. 
 
§ 1º A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição da Administração 
Pública Direta e Indireta para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho 
remoto ou outra forma de trabalho a distância. 
 
§ 2º Para fins do disposto neste DECRETO, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou 
trabalho a distância, a prestação de serviços no próprio domicílio da servidora gestante, com a utilização 
de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo 
nos termos da legislação vigente. 
 
Art. 2º - Por se tratar de trabalho a distância, compete às servidoras públicas: 
 
a) requerer por meio de processo administrativo a execução do serviço à distância, comprovando sua 
situação gestacional por meio de exames /ou laudo médico; 
b) atualizar mensamente o processo administrativo com documentos hábeis à comprovação de sua 
situação gestacional; 
c) indicar endereço eletrônico e pessoal para encaminhamento dos serviços remotos; 
d) estar à disposição da Administração Pública no período correspondente a sua jornada de trabalho, 
sempre que for requisitada, sob pena de cometimento de infração funcional;

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e) manter atualizado seus dados pessoais; 
f) informar o Departamento de Gestão de Pessoal o nascimento do filho(a), quando então deverá iniciar 
o cumprimento da licença-gestante prevista na LEI. 
 
Parágrafo único. A atualização dos dados poderá ser encaminhada via endereço eletrônico para o Setor 
de Recursos Humanos, com indicação dos dados pessoais para possibilidade de identificação da 
servidora gestante. 
 
Art. 3º - Compete ao Departamento de Gestão de Pessoal: 
 
a) realizar o acompanhamento do período gestacional das servidoras públicas afastadas; 
b) informar às Secretarias Municipais a relação das respectivas servidoras que realizarão trabalho a 
distância; 
c) realizar o monitoramento da prestação de serviços a distância pelas servidoras. 
 
Art. 4º - Compete às Secretarias Municipais: 
 
a) designar e encaminhar os trabalhos a serem realizados a distância, pelas servidoras; e 
b) cobrar a realização das atividades e dos trabalhos a serem executados com eficiência. 
 
Art. 5º - As servidoras gestantes que, por ventura, não possam exercer suas atividades por meio 
de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância em função de atividades 
específicas ou que sejam incompatíveis, poderão, a critério da Administração, realizar outras atividades 
a fim de cumprir sua jornada de trabalho sob a orientação da referida Secretaria. 
 
Art. 6º - Em caso de descumprimento das normas aqui previstas caberá à administração apurar 
em processo apartado a conduta da servidora pública nos termos das Leis Municipais vigentes. 
 
Art. 7º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 17.08.2021 e registrado no 
Livro de Decretos nº 02 à folha 12. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração