“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 192/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 159/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de sapatênis unissex para uso como Equipamento de 
Proteção Individual de acordo com a solicitação de compra n° 1621/2023 a qual descreve os itens conforme 
secretaria solicitante, bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 SAPATÊNIS UNISSEX CA 43.843  	PAR 	10,00 R$ 95,09 R$ 950,90 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para utilização pelas equipes do projeto Chamar 
192. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
192/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 159/2023 para a contratação da empresa SUBLIMED COMÉRCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES E ORTOPÉDICOS LTDA, com o CNPJ sob o n° 18.232.290/0001-64. Reconheço ser 
dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2036.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 
3.3.3.90.30.28.00.00.00 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 9402 
Monte Belo do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal