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DECRETO MUNICIPAL N° 075/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
  
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
  
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais:  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme Lei Municipal nº 1.861/2025, de 
06 de agosto de 2025:  
 
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO  
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação  
26.782.1002.1180.0000 – Recuperação de Estradas Vicinais  
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica    
Cód. 9452    
Recurso 2176 - Convênio FPE 707/2025 - Recuperação de Estradas Vicinais            
Valor: R$ 300.000,00 
 
Art. 2 - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), é oriunda de Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, conforme 
Termo de Convênio FPE nº 707/2025, com o objetivo de executar demandas de recuperação de 
estradas vicinais. 
 
  Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 06.08.2025 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 31. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração