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CONTRATO Nº 096/2022 
   
“Que entre si celebram o Município de Monte Belo do Sul e empresa GENTE SEGURADORA SA”. 
 
I - PREÂMBULO 
 
1.1 - O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
nesta cidade, na Rua Sagrada Família, n° 533, inscrito no CNPJ sob o nº 91.987.669/0001-74, representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. Adenir José Dallé, CPF nº 440.786.760-49, doravante denominado 
CONTRATANTE; 
 
1.2 - A empresa GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 90.180.605/0001-02, 
estabelecida à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Bairro Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, 
CEP: 90.020-060, neste ato representado por MARCELO WAIS, brasileiro, portador(a) da CI RG nº 
7009036166 SSP/RS, e CPF nº 662.005.380-15, doravante denominada CONTRATADA.  
  
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
2.1. O presente contrato decorre da Licitação modalidade Dispensa de Licitação n° 187/2022, 
fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/2021, com as alterações posteriores. 
   
III - DO LOCAL E DATA 
  
3.1. Lavrado e assinado aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, na sede 
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL - RS. 
   
IV - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
4.1. Constitui o objeto deste instrumento contratação de seguro para o veículo Mercedes-Benz 
Sprinter 311 - CDI Street 2.2 TB Furgão. 
 
V - CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
 
5.1. A CONTRATADA prestar os serviços descritos nas cláusulas precedentes, de forma integral, com 
entrega do material (apólices e cartões) e a prestação dos serviços junto à Secretaria Municipal da 
Administração, situada a Rua Sagrada Família, nº 533, Bairro Centro, Monte Belo do Sul/RS. 
   
5.2. A CONTRATADA não poderá transferir a responsabilidade do fornecimento nem protelar as 
entregas e serviços.

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VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 
 
6.1. O valor total deste contrato é de R$2.043,74 (dois mil e quarenta e três reais e setenta e quatro 
centavos), sendo o mesmo irreajustável, sendo os valores unitários da seguinte forma discriminados:  
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 SEGURO VEICULO MERCEDES-BENZ SPRINTER 311 
(AMBULÂNCIA)  
UN 1 R$2.043,74 R$2.043,74 
 
6.2. Nos valores mencionados no item 6.1, estão inclusas as despesas com frete, recursos humanos 
e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhista e previdenciários, bem como 
quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do 
presente contrato. 
 
VII - CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
7.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação das faturas (apólices) correspondentes, 
visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de entrega firmados pelo responsável da Secretaria da 
Fazenda, em até 10 (dez) dias úteis após a entrega das mesmas. 
  
IX - CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO 
 
9.1. O prazo para a expedição das apólices é de no máximo 07 (sete) dias úteis, após o recebimento 
da nota de empenho, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Monte Belo do Sul.  
 
X - CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS 
 
10.1. Os objetos deste Instrumento de Contrato terão seus custos cobertos com os recursos 
provenientes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, assim classificados:  
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.2066.000 ATENÇÃO BÁSICA EMENDA PARL 2022 462041 250 MIL 
3.3.3.90.39.69.00.00.00 SEGUROS EM GERAL 9231 
 
XI - CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PENALIDADES E MULTAS 
 
11.1 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL  
 
11.1.1 - Efetuar através do órgão próprio o controle dos serviços.   
 
11.1.2 - Efetuar os pagamentos na forma e condições contratadas.

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11.2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  
 
11.2.1 - Realizar os serviços na forma proposta e aqui contratada, observando fielmente os 
quantitativos das requisições; 
 
11.2.2 - Apresentar as faturas preenchidas de forma correta e em valores correspondentes aos 
anotados nas requisições, em tempo de serem processadas; 
 
11.3 - DAS PENALIDADES E MULTAS  
 
11.3.1 - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste contrato, 
o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a prévia defesa 
em processo administrativo: 
 
a) I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja 
concorrido; 
b) II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto 
contratado e não entregue; 
c) III – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar 
de cumprir com as obrigações assumidas; 
d) IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de 
Monte Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
e) V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021; 
f) VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de 
falta grave com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou 
a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos 
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 
 
11.3.2 - A importância relativa à multa será descontada dos recebimentos a que a firma tiver direito 
competindo-lhe, no caso de insuficiência ou inexistência de crédito, pagá-las na tesouraria da Prefeitura 
Municipal de Monte Belo do Sul, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de recebimento da notificação;  
 
11.3.3 - As multas e demais penalidades aqui prescritas serão aplicadas sem prejuízos das ações cíveis 
ou penais cabíveis ou de processo Administrativo;  
 
11.3.4 - Da pena de multa caberá recurso interposto junto a Prefeitura Municipal de Monte Belo do 
Sul, obedecendo ao prazo da notificação, o qual deverá ser entregue no setor de Protocolo da Prefeitura;

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XII - CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO 
 
12.1 – O MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL poderá declarar rescindido o presente contrato, por 
motivo de:   
 
12.1.1 - A CONTRATADA não cumprir as disposições contratuais.   
 
12.1.2 - Atraso superior a 03 (três) dias na entrega das apólices e cartões;   
 
12.1.3 - Subcontratação total ou parcial do fornecimento.   
 
12.1.4 - Dissolução da sociedade ou falecimento dos proprietários ou responsáveis;   
 
12.1.5 - Decretação de falência da Empresa ou a instauração de insolvência civil dos 
proprietários;   
 
12.1.6 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e 
homologadas pela Secretária Municipal de Administração;   
 
12.2 - A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato por motivo de:  
 
12.2.1 - Atraso no pagamento das faturas. 
   
12.3 - A rescisão poderá ser feita por acordo entre as partes, ou judicial nos termos da Legislação. 
 
XIII - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
13.1 – O presente contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE MONTE BELO 
DO SUL, ou por acordo, na forma da Lei;  
 
13.2 – As alterações serão processadas através de Termo Aditivo, nos limites permitidos em Lei.  
 
XIV - CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO 
 
14.1 - A fiscalização dos serviços ficará a cargo da servidora, Sra. Viviane Ceriotti, Secretária 
Municipal da Saúde, sendo a mesma designada como responsável pelo recebimento das apólices e cartões, 
além dos serviços.

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XV - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
16.1 - O presente instrumento de contrato terá vigência por 06 (seis) meses a contar de sua emissão. 
Podendo ser prorrogado até os limites estabelecidos na legislação vigente.   
 
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
 
17.1 – I - Prestar seguro aos veículos e equipamentos, conforme legislação atinente aos contratos de seguro, 
previsões deste Contrato e Anexo I do respectivo Edital; 
II - Arcar com os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, 
produtos, embalagens, tarifas, fretes, seguros, descarga, transporte, material, responsabilidade civil e outros 
resultantes deste Contrato, bem como os riscos atinentes à atividade, inclusive quaisquer despesas que 
venham a incidir sobre os serviços, objeto deste Contrato; 
a) entende-se por encargos os tributos (impostos, taxas), contribuições fiscais e parafiscais, os instituídos por 
leis sociais, emolumentos, fornecimento de mão de obra especializada, administração, lucros, equipamentos 
e ferramental, transporte de material e de pessoal, estada, hospedagem, alimentação e qualquer despesa, 
acessória e/ou necessária, não especificada neste Contrato; 
III - indenizar terceiros e ao CONTRATANTE os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, 
durante a execução do contrato, em conformidade com o artigo 70 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações; 
IV - Arcar com todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado; 
V - Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas; 
VI - Prestar assistência e informações sobre o seguro contratado ao CONTRATANTE; 
VII – rebocar o veículo sinistrado, quando houver impossibilidade de reparo para o local designado pelo 
Município de Monte Belo do Sul, sem cobrança de quaisquer valores a título de excedente de quilometragem, 
diante da impossibilidade de reparo do veículo na localidade em que se encontre; 
VIII – disponibilizar veículo de assistência para transporte de passageiros na ocorrência de algum sinistro; 
IX – fornecer cobertura para reposição exclusiva de vidros e faróis para todos os veículos em que houver 
cobertura para tal fim; 
a) opcionalmente, poderá ser fornecida cobertura para reposição de retrovisores. 
X - prover serviço de atendimento telefônico, 24 horas por dia, durante 7 dias da semana, com chamada 
gratuita, para comunicação direta do CONTRATANTE, inclusive para fins de comunicação para aviso de 
sinistro; 
XI - emitir e entregar ao CONTRATANTE as apólices de seguro nos prazos e condições estabelecidos, cobrindo 
o bem contra prejuízos e despesas ocorridos desde a data de início da vigência, devidamente comprovados 
e decorrentes dos riscos cobertos até o valor das importâncias seguradas, de acordo com as normas 
estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; 
XII – disponibilizar representante, que será responsável pelo contato entre o CONTRATANTE e a 
CONTRATADA (Seguradora), atendendo prioritariamente os chamados do CONTRATANTE, seja por telefone, 
correio eletrônico (e-mail) ou presencialmente. O representante é responsável pela resolução de problemas,

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andamento de processos e atendimentos de sinistros, bem como prestar informações referentes a processos 
em andamento junto à CONTRATADA, a fim de agilizar e simplificar o contato; 
a) o representante também é responsável por intermediar o atendimento a terceiros, prestando a assistência 
necessária, e efetuando o devido andamento ao atendimento do sinistro. 
XIII – indicar novo representante da empresa, caso sejam evidenciadas dificuldades na resolução de 
problemas, andamento de processos e atendimento de sinistros, inclusive no atendimento aos terceiros. O 
CONTRATANTE solicitará formalmente à CONTRATADA a substituição do representante, caso o mesmo esteja 
embaraçando a fiscalização, dificultando a resolução de problemas e sinistros ou, ainda, que conduza de 
modo inconveniente ou incompatível o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 
XIV - prestar informações acerca das providências relacionadas aos chamados realizados pela CONTRATANTE, 
em caso de sinistro, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contado a partir do recebimento da comunicação 
pela CONTRATADA, indicando, inclusive, o tempo aproximado de solução; 
XV – providenciar a regularização do sinistro porventura ocorrido, tão logo lhe seja comunicado pelo 
CONTRATANTE, sendo que o período máximo para efetivar a vistoria (presencial ou on-line) do(s) veículo(s) 
(veículo(s) próprio(s) ou de terceiro(s)) é de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do sinistro pelo 
CONTRATANTE; 
XVI - autorizar a realização dos reparos necessários, em relação a cada veículo segurado, no prazo máximo 
de 5 (cinco) dias úteis, contados da comunicação do sinistro pelo CONTRATANTE; 
XVII - efetuar os reparos nos veículos, por meio de suas oficinas credenciadas, ou em oficinas escolhidas pelo 
CONTRATANTE, em até 15 (quinze) dias consecutivos da data da autorização do reparo. Caso o reparo não 
seja feito no prazo estipulado, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa por escrito explicando os 
motivos do atraso, bem como apresentar a data para finalização do conserto; 
XVIII – efetuar inclusões e exclusões de veículos das apólices por meio de endossos, no prazo máximo de 10 
(dez) dias consecutivos, contados da solicitação formal à CONTRATADA; 
XIX – realizar as indenizações relativas a eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, 
a contar da entrega, à CONTRATADA, de toda a documentação exigida; 
XX – realizar os estornos de valores (de endossos, cancelamento de seguro devido a alienação de veículos) 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data de solicitação do CONTRATANTE; 
XXI – efetuar o pagamento de valores de indenizações e estornos os quais devem ser realizados em forma de 
transferência ou depósito bancário, na conta do CONTRATANTE. O comprovante do depósito ou 
transferência deverá ser encaminhado para o Fiscal do Contrato; 
a) Dados da conta: Banco do Brasil, Agência n° 3.906-3, Conta: 73.113-7. CNPJ da Prefeitura de Monte Belo 
do Sul: 91.987.669/0001-74; 
XXII - permitir e oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante todo o período de 
vigência do Contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos 
serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização, prestando 
todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE e atendendo às reclamações formuladas; 
a) a seguradora (ou seu representante) deverá manter o CONTRATANTE informado, de forma pró-ativa, do 
andamento de um sinistro, fornecendo informações e atualizações de todo o processo.

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XXIII - fornecer cartão individualizado de identificação para cada veículo, informando dados como 
identificação do veículo, com o modelo, placas, ano e n° de frota, dados da apólice e vigência, e também 
telefones de contato em caso de sinistros e emergências; 
XXIV - manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução 
do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas; 
XXV - responder pela qualidade, quantidade, garantia, segurança e demais características do serviço, bem 
como a observação às normas legais regradoras; 
XXVI - informar à Secretaria Municipal de Administração do Município de Monte Belo do Sul, durante a 
vigência do contrato, qualquer mudança de endereço, telefone, correio eletrônico (e-mail) ou outros, bem 
como manter atualizado o telefone de contato do representante da seguradora; 
 
XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 
 
18.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia 
de qualquer outra por mais privilegiada que seja para dirimir as causas resultantes deste instrumento. 
 
18.2 - As partes declaram estar de pleno acordo com as condições do contrato, firmando-o em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que abaixo identificam-se e assinam.  
 
Monte Belo do Sul - RS, aos nove dias do mês de dezembro de 2022. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
 
MARCELO WAIS  
Gente Seguradora S/A 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
Eduarda Baggio Casagrande 
CPF: 831.187.800-53 
              
                                                       
Séfora Ester Freschi  
CPF: 024.080.320-59 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 
Assessor Jurídico