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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 146/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de material elétrico, conforme segue descrição dos 
itens em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 HASTE TERRA 5/8X 2400MM  	PC 12 R$64,40 R$772,80 
2 CABO COBRE NU 16 MM NORMATIZADO  	Mt 60 R$10,29 R$617,40 
3 CABO FLEXÍVEL AUTO 16 MM  	Mt 150 R$10,34 R$1.551,00 
4 ELETROCALHA PERF 50X50X3000MM  	PC 50 R$39,84 R$1.992,00 
TOTAL R$4.933,20 
 
 Valor Total: R$4.933,20 (quatro mil e novecentos e trinta e três reais e vinte centavos).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda para 
aquisição de material elétrico para manutenções no prédio da Prefeitura Municipal. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
           Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 201/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 146/2022 para a contratação da empresa   
CIGAME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 
09.721.504/0001-75. 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 201/2022 e na Dispensa de Licitação n° 146/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa CIGAME COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.721.504/0001-75, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 451 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal