Resolução CME nº 04/2020, aprovada em Plenária Ordinária em 20 de novembro de 2020.             1 
 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
 
RESOLUÇÃO CME N º 04 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
 
 Institui norma complementar a implementação dos dispositivos da Lei nº 
14.040/2020, a ser adotada pelas instituições de ensino pertencentes 
ao Sistema  Municipal de Ensino de Monte Belo do Sul, a fim de 
orientar a reorganização do calendário escolar e a conclusão do ano 
letivo de 2020, bem como a organização do ano letivo de 2021. 
 
 
 
O Conselho Municipal de Educação do Município de Monte Belo do Sul/RS, no uso de suas 
atribuições legais e regulamentares que lhe confere o inciso III do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDBN) 
e 
 
CONSIDERANDO que:  
  
 o Parecer CNE/CP nº 05/2020, que trata da “reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade 
de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, 
em razão da Pandemia da COVID- 19”; 
 
 o Parecer CNE/CP nº 09/2020, que retomou essa temática;  
 
 o Parecer CNE/CP nº 11/2020, que definiu “Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e 
Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia”; 
 
 Em 18 de agosto, deste mesmo ano, foi sancionada a Lei nº 14.040/2020, a qual estabelece normas 
educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo 
Decreto Legislativo nº 06/2020. Ressalta-se que esta Lei, no seu Parágrafo Único do Art. 1º, define que 
“o Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais com vistas à implementação do 
disposto nesta Lei”. 
Em função deste mandamento, novamente o Conselho Nacional de Educação se debruçou 
sobre a matéria, propondo diretrizes para adequar suas orientações ao citado  diploma legal,  aprovando 
em 06 de outubro de 2020 o Parecer   CNE/CP Nº 15   e  junto uma proposta de Resolução, que aguardam 
a homologação do Ministro da Educação. No entanto se constata que não houve alterações e  nem 
acréscimos do que já havia sido exarado pelo Conselho Nacional de Educação nos Pareceres    CNE/CP nº 
05, 09 e 11/2020. O Colegiado retirou a “essência” destas normativas e emitiu um novo documento  em

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forma de Resolução, isto fica explícido  em uma única página  que compõe o Parecer CNE/CP nº 15 , que 
não deixa de ser uma introdução ao Projeto de Resolução.  O Conselho Nacional de Educação chama 
atenção que os estudos do Parecer  CNE/CP nº 15 e o Projeto de Resolução deverão ser realizados à “Luz” 
dos Pareceres CNE/CP nº 05,  09 e 11, e por este motivo os mesmos são colocados como anexo  e 
integrantes desta nova normativa. 
- o CME, por meio da Resolução CME nº 03/2020, definiu normas para o Sistema Municipal Ensino de 
Monte Belo do Sul, à “Luz” do Parecer do CNE/CP Nº 05/2020, quanto a reorganização do calendário 
escolar e a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga 
horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19. 
- a Secretaria Municipal de Educação e Desporto elaborou o Plano de Ação Pedagógica, reorganizou o 
Calendário Escolar e encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, os quais foram aprovados por este 
Colegiado através do Parecer do CME nº 01/2020. 
 
RESOLVE: 
Art. 1º - A presente Resolução tem a finalidade de orientar as instituições de ensino e as 
Mantenedoras quanto aos procedimentos a serem tomados na conclusão do ano letivo de 2020 e a 
organização do ano letivo de 2021 e  que a referida normativa tem como referência a Lei nº 14.040 de 18 
de agosto de 2020, o Parecer  CNE/CP nº 05/2020, CNE/CP nº 09/2020, CNE/CP nº 11/2020, e que a 
mesma é uma complementação do que já foi exarado por este Conselho através da Resolução CME nº 
03/2020. 
Art. 2º - Na impossibilidade de alteração do Regimento Escolar ao longo do presente ano letivo,  as 
instituições de ensino, juntamente com suas mantenedoras, deverão elaborar o Plano de Ação Pedagógica 
Complementar que deverá ser aprovado por este Colegiado e terá vigência apenas para o período de 
excepcionalidade.  
§ 1º - Plano de Ação Pedagógica Complementar será apenas a ampliação do primeiro Plano, já 
elaborado pela instituições de ensino e aprovado por este colegiado, e deverá constar somente o que ainda 
não foi contemplado no anterior. 
§ 2º - Se a Mantendora optar em retornar com atividades presenciais, ainda neste ano de 2020, o 
Plano de Ação Pedagógica Complementar deverá ser elaborado  em sintonia com o Plano de Contigência. 
Art. 3º -  A mantenedora, juntamente com as suas instituições de ensino, tem autonomia para decidir 
quanto a promoção de alunos, no entanto esta decisão deverá ficar expressa no Plano de Ação Pedagógica 
Complementar e ser aprovado por este Colegiado. 
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educacão, seguindo as orientações do Conselho 
Nacional de Educação, sugere que seja evitada a reprovação de alunos no ano de 2020 e que as avaliações 
de aprendizagem e a decisão pela reprovação só devem acontecer a partir do currículo que foi efetivamente 
executado em sua plenitude. 
Art. 4º - Orienta-se que haja flexibilização da presença dos alunos, neste sentido, em vez de 
computar faltas e presença seja realizado a partir do monitoramento do retorno ou não das atividades por

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parte dos alunos. 
Art. 5º - A Mantenedora ou as Instituições de Ensino deverão elaborar o Plano de Ação Pedagógica 
Complementar e encaminhar para aprovação deste Conselho até 15 (quinze) dias após aprovação desta 
Resolução, nos termos  do Anexo I. 
Parágrafo Único - Deverá constar, no Plano de Ação Pedagógica Complementar, no mínimo, as 
seguingtes informações: 
       I – Apresentação 
       II – Retorno das Atividades Presenciais  
-  Acolhimento: como foi realizado... 
- Segurança Sanitária.  
III - Monitoramento: como está sendo realizado pela mantenedora o monitoramento das atividades 
não presenciais e também dos que retornaram às atividades. 
IV - Flexibilização a frequência escolar:  recomenda-se a possibilidade de opção das famílias pela 
continuidade das atividades não presenciais nos domicílios em situações específicas, como existência de 
morbidade entre os membros da família ou outras situações particulares, que deverão ser avaliadas pelos 
estabelecimentos de ensino. 
V - Avaliação: 
a) os critérios; 
b)  a forma como foi realizada a Avaliação Diagnóstica e Formativa ou se será realizada no início do 
ano letivo de 2021; 
c)  avaliação da aprendizagem no ano letivo de 2020: 
 - forma de expressão de Resultados (parecer, nota, relatório,menção,nota e parecer); 
 - período de resultados (avaliação única, semestral); 
- promoção (Todos serão promovidos? Se não for, quais foram os critérios utilizados para definir a 
reprovação?); 
    d) Ação para Repactuação e Recuperação da Aprendizagem (Como e quando serão oferecidas, em 2020 ou 
2021). 
 
VI - Continuum: 2020 e 2021- Definição das aprendizagens essenciais que deverão ser  prioritárias 
neste momento de retorno (se houver retorno) ou no início do ano letivo de 2021. A  Mantenedora constatando 
que não será possível atingir os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo de 2020, 
deverá em caráter excepcional, reordenar a programação curricular e contemplar os mesmos no ano letivo 
seguinte. 
 
           VII - Calendário Reoganizado e definitivo: com a carga horária das atividades presenciais e não 
presenciais.  
 
 
           Art. 6º - A Mantenedora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento do ano letivo de 2020, 
encaminhar ao Conselho Municipal de Educação o Relatório Final de Monitoramento e Acompanhamento das 
atividades realizadas neste período de excepcionalidade, nos termos do Anexo II.

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Parágrafo Único - Deverá constar, no Relatório Final de Monitoramento e Acompanhamento, no 
mínimo, as seguintes informações: 
a) a quantidade de alunos que se atingiu com as atividades não presenciais por turma e componente 
curricular; 
b) a porcentagem de alunos por turma (anos inicias) e compontente currícular (anos finais) que 
retornaram às atividades presencias; 
c) número de alunos reprovados e evadidos; 
d)  se houver alunos reprovados, quais atividades de recuperação que a escola ofertou a esses alunos; 
e) e demais considerações. 
 
Art. 7º - Este Colegiado chama atenção que esta Resolução é uma norma complementar para o 
Sistema Municipal de Ensino de Monte Belo do Sul, à luz do Parecer CNE/CP nº 05/2020, CNE/CP nº 
09/2020, CNE/CP nº 11/2020 que o estudo e a interpretação da mesma  deverá ser realizada de forma 
concomitante com os referidos Pareceres.  
 
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Aprovada, por unanimidade, em sessão Plenária, do dia 20 de novembro de 2020. 
    
CONSELHEIROS PRESENTES: 
Rose Magda Roman 
Janice Corbelini Mejolaro 
Lisiana Reginatto Dal Castel   
Sandra Vivan Scaravonatti  
Marciana Perin Tasca  
Sibélis Ana Valgoi  
 
 
 
 
 Monte Belo do Sul,20 de novembro de 2020. 
 
 
Presidente do CME 
Marciana Perin Tasca

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ANEXO I 
 
 
PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA COMPLEMENTAR 
 
I – Apresentação 
II – Retorno das Atividades Presenciais  
 - Acolhimento dos alunos e professores: como foi realizado. 
 - Segurança Sanitária.  
III - Monitoramento: como está sendo realizado pela mantenedora o monitoramento das atividades 
não presenciais e também dos que retornaram as atividades... 
IV - Flexibilização a frequência escolar:  recomenda-se a possibilidade de opção das famílias pela 
continuidade das atividades não presenciais nos domicílios em situações específicas, como existência de 
morbidade entre os membros da família ou outras situações particulares, que deverão ser avaliadas pelos 
estabelecimentos de ensino 
V- Avaliação: 
d) os critérios; 
e)  a forma como foi realizada a avaliação diagnóstica e Formativa ou será realizada no início do ano 
letivo de 2021; 
f)  avaliação da aprendizagem no ano letivo de 2020: 
 - forma de expressão de Resultados (parecer, relatório, nota, menção,nota e parecer);  
 - período de resultados (avaliação única, semestral); 
- promoção (todos serão promovidos? Se não for, quais foram os critérios utilizados para definir a 
reprovação?); 
     d) Ação para Repactuação e Recuperação da Aprendizagem (Como e quando serão oferecidas, em 2020 ou 
2021) 
 
VI - Continuum: 2020 e 2021- Definição das aprendizagem essenciais que deverão ser  prioritarias 
neste momento de retorno (se houver retorno) ou no início do ano letivo de 2021. A  Mantenedora constatando 
que não será possível atingir os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo de 2020, 
deverá em caráter excepcional, reordenar a programação curricular e contemplar os mesmos no ano letivo 
seguinte. 
 
           VII - Calendário Reoganizado e definitivo: com a carga horária das atividades presenciais e não 
presenciais

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ANEXO II 
 
RELATÓRIO FINAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO 
 
 
No Relatório Final de Monitoramento e Acompanhamento deverá constar: 
I - a quantidade de alunos que se atingiu com as atividades não presenciais por turma e componente 
curricular; 
II - a porcentagem de alunos por turma (anos inicias) e compontente currícular (anos finais) que 
retornaram as atividades presencias (só se o município retornou com as atividades presenciais); 
III - número de alunos reprovados e evadidos (se houver); 
IV - se houve alunos reprovados quais atividades de recuperação que a escola ofertou a estes alunos; 
V - e demais considerações. 
 
 
 
DOCUMENTOS DE ESTUDOS: 
 
PARECER CNE/CP Nº: 05/2020 
PARECER CNE/CP Nº 09/2020 
PARECER CNE/CP Nº: 11/2020 
LEI FEDERAL Nº 14.040/2020