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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 125/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação de empresa para serviço de outorga de uso 
de água, conforme segue descrição de material em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 OUTORGA USO D'ÁGUA JUNTO AO DRH PROJETOS 
NECESSÁRIOS PARA FINS DE OBTER A AUTORIZAÇÃO 
PARA EXECUTAR PERFURAÇÃO DE POÇO 
TUBULAR(ARTESIANO)  
UN 4 5.700,00 22.800,00 
 
 Valor Total: R$22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). 
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Viação para contratação 
de empresa especializada para realização de serviços de outorga de uso de água em pontos específicos do 
município. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8144

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Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 169/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 125/2022 para a contratação da empresa 
GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.805.321/0001-
41. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 169/2022 e na Dispensa de Licitação n° 125/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa GRILLO HIDROGEOLOGIA E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 87.805.321/0001-41, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 
Unidade............. 5 DIVISÃO DE SANEAMENTO 
17.511.1017.2093.000 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8144 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal