“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 6 CONTRATO Nº 138/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. 440.786.760-49 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: TECNOSWEB TECNOLOGIA DE GESTÃO LTDA, CNPJ: 09.310.477/0001-48, Avenida Osvaldo Aranha, 1075, Sala 606, CEP: 95.700-000, neste ato representada pelo, Sr. GILMAR BALDASSO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Mauricio Cardoso, 104, Apto. 501, portador da cédula de identidade n° 1009907443 expedida pela SSP/RS, e do CPF: 284.392.440-53, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADO. Fundamentados nas disposições da Lei nº 14.133/93, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a Pregão Eletrônico n° 026/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - É objeto deste contrato a contratação de pessoa jurídica especializada para instalação/manutenção/gestão de softwares utilizados pela Administração Pública do Município e da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Belo do Sul/RS conforme tabela abaixo: CLÁUSULA SEGUNDA – O serviço deverá ser executado, de acordo com o constante neste contrato, sendo designado servidor lotado na Secretaria de Administração, como responsável pela fiscalização do mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – Pela prestação do serviço mencionado na Cláusula 1ª, nos quantitativos estimados, a CONTRATADA receberá o valor de R$330.067,40 (trezentos e trinta mil, e sessenta e sete reais, com quarenta centavos), conforme tabela abaixo: Item Produto Unid. Quant. Valor Unitário. Valor Total. 1 CADASTRO ÚNICO - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 2 CADASTRO ÚNICO - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 396,0000 4.752,00 3 CONSULTA UNIFICADA - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 4 CONSULTA UNIFICADA - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 0,0000 0,00 5 ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E EMPENHO - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 6 ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E EMPENHO - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.584,0000 19.008,00 7 PLANEJAMENTO - PPA, LDO E LOA - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 8 PLANEJAMENTO - PPA, LDO E LOA - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 435,6000 5.227,20 9 ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - IMPLANTAÇÃO/ TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 6 10 ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FORNECIMENTO/ MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.584,0000 19.008,00 11 CONTROLE DE TESOURARIA - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 12 CONTROLE DE TESOURARIA - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 891,0000 10.692,00 13 CONTROLE DE LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATO E REQUISIÇÕES - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 14 CONTROLE DE LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATO E REQUISIÇÕES - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.188,0000 14.256,00 15 CONTROLE LICITACON - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 16 CONTROLE LICITACON - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 17 CONTROLE DE ALMOXARIFADO/MATERIAIS - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 18 CONTROLE DE ALMOXARIFADO/MATERIAIS - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 871,2000 10.454,40 19 CONTROLE DE FROTAS (MÁQUINAS E VEÍCULOS) E SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 20 CONTROLE DE FROTAS (MÁQUINAS E VEÍCULOS) E SERVIÇOS - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 514,8000 6.177,60 21 CONTROLE DE PROTOCOLO E PROCESSOS - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 22 CONTROLE DE PROTOCOLO E PROCESSOS - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 871,2000 10.454,40 23 CONTROLE DE PATRIMÔNIO - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 24 CONTROLE DE PATRIMÔNIO - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 693,0000 8.316,00 25 CONTROLE DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 26 CONTROLE DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 396,0000 4.752,00 27 GERENCIAMENTO ESCOLAR - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 28 GERENCIAMENTO ESCOLAR - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.584,0000 19.008,00 29 GERENCIAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS - IMPLANTAÇÃO/ TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 30 GERENCIAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO/ MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.584,0000 19.008,00 31 GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS - GED - IMPLANTAÇÃO/ TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 32 GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS - GED - FORNECIMENTO/ MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.188,0000 14.256,00 33 PORTAL ATENDIMENTO AO CIDADÃO - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 34 PORTAL ATENDIMENTO AO CIDADÃO - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 990,0000 11.880,00 35 PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSIBILIDADE - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 36 PORTAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSIBILIDADE - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 673,2000 8.078,40 37 NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 6 38 NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.584,0000 19.008,00 39 FOLHA DE PAGAMENTO - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO PARA ATÉ 320 COLABORADORES. UN 1,0000 0,0000 0,00 40 FOLHA DE PAGAMENTO - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO PARA ATÉ 320 COLABORADORES. MÊS 12,0000 1.584,0000 19.008,00 41 E-SOCIAL (MENSAGEIRO) - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 42 E-SOCIAL (MENSAGEIRO) - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 316,8000 3.801,60 43 APP INVENTÁRIO DIGITAL - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 44 APP INVENTÁRIO DIGITAL - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 0,0000 0,00 45 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DIGITAL - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 46 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DIGITAL - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 0,0000 0,00 47 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 48 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 0,0000 0,00 49 MÓDULO PNCP - SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 50 MÓDULO PNCP - SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 356,4000 4.276,80 51 IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO CONTROLE AGROPECUÁRIO UN 1,0000 0,0000 0,00 52 MÓDULO CONTROLE AGROPECUÁRIO MÊS 12,0000 693,0000 8.316,00 53 MÓDULO PIX - INTEGRADO AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. (IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO) UN 1,0000 0,0000 0,00 54 MÓDULO PIX - INTEGRADO AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, MANUTENÇÃO MENSAL. MÊS 12,0000 217,8000 2.613,60 55 MÓDULO ASSISTÊNCIA SOCIAL - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 792,0000 9.504,00 56 MÓDULO ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - PROCESSOS DIGITAIS - LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO MENSAL MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 58 APP - APLICATIVO PARA PROFESSORES, PAIS E ALUNOS - IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTOS UN 1,0000 0,0000 0,00 59 APP - APLICATIVO PARA PROFESSORES, PAIS E ALUNOS - LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO MENSAL MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 60 CHAMADO TÉCNICO PRESENCIAL - POR TÉCNICO D 12,0000 0,0000 0,00 61 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - EMPENHOS FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 62 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - SOLICITAÇÕES/ORDENS DE COMPRAS FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 63 SERVIÇOS TÉCNICOS (SOB DEMANDA) PARA DESENVOLVIMENTO/ CUSTOMIZAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DA FORMA E LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. H 80,0000 138,6000 11.088,00 64 SERVIÇOS TÉCNICOS (SOB DEMANDA) PARA ATENDIMENTO DE FORMA PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE. H 72,0000 148,5000 10.692,00 65 INSTALAÇÃO/HOSPEDAGEM DE SISTEMAS EM IDC - NUVEM FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 1.980,0000 23.760,00 66 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - EMPENHOS IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 6 67 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - SOLICITAÇÕES/ORDENS DE COMPRAS IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 68 INSTALAÇÃO/HOSPEDAGEM DE SISTEMAS EM IDC - NUVEM IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 69 PORTAL DO SERVIDOR - IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DE SOFTWARE UN 1,0000 0,0000 0,00 70 PORTAL DO SERVIDOR - FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DAS SECRETARIAS. MÊS 12,0000 247,5000 2.970,00 71 PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPLANTAÇÃO/TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 72 PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 73 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - PORTARIAS, DOCUMENTOS DIVERSOS IMPLEMENTAÇÃO/TREINAMENTO. UN 1,0000 0,0000 0,00 74 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - PORTARIAS, DOCUMENTOS DIVERSOS FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO. MÊS 12,0000 297,0000 3.564,00 75 ASSINATURAS ELETRÔNICAS - PROCESSOS DIGITAIS IMPLEMENTAÇÃO/TREINAMENTO. UN 1,0000 0,0000 0,00 76 ITBI ELETRÔNICO - IMPLEMENTAÇÃO E TREINAMENTO UN 1,0000 0,0000 0,00 77 ITBI ELETRÔNICO - FORNECIMENTO/MANUTENÇÃO MÊS 12,0000 396,0000 4.752,00 R$330.067,40 CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, nas seguintes unidades orçamentárias: Órgão................: 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Unidade.............: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1001.2007.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRET DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 4024 3.3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 433 Órgão................: 1 - CÂMARA DE VEREADORES Unidade.............: 1 - CÂMARA DE VEREADORES 01.031.1000.2001.0000 - MANUTENCAO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA 3.3.3.90.39.99.04.00.00 - OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 182 3.3.3.90.40.06.00.00.00 - LOCAÇÃO DE SOFTWARE 9473 CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado, até o décimo dia útil, após a realização do serviço estabelecido no presente edital, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela fiscalização, acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. § 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando for o caso. § 2.º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 6 no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, resultante de má execução ou dos materiais empregados. CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a prévia defesa em processo administrativo: I. Os bens cujos fornecimentos vierem a ser contratados deverão ser entregues conforme prazo e condições exigidas no edital, sob pena de sofrer as sanções previstas no Art. 156, da Lei 14.133/2021, aplicadas na seguinte ordem: a) Advertência quando o licitante der causa à inexecução parcial do contrato; b) Multa de 0,5% (meio por cento) a 10% por dia de atraso, limitado este a 10 (dez) dias, quando o licitante der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Impedimento de licitar e contratar, será aplicado ao contratado responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item anterior (c), e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. II. As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, e caso não tenha sido formalizado, sobre o valor da Nota de Empenho e sua dosimetria será calculada com base na gravidade do dano causado a administração. CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 6 de 6 CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar os compromissos assumidos neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de vigência a contar de sua emissão, por doze meses, podendo ser prorrogado por igual período justificadamente, a critério da Administração na forma da Lei 14.133/2021. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de renovação contratual e após decorridos 12 (doze) meses da vigência do contrato, os valores poderão ser reajustados, até o limite máximo de variação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos 12 (doze) meses a partir da data da contratação, deduzidos os valores já concedidos a título de readequação econômica, requerida e comprovada na forma da lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas conforme. Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ PREFEITO MUNICIPAL GILMAR BALDASSO TECNOSWEB TECNOLOGIA DE GESTÃO LTDA MATHEUS DALLA ZEN BORGES OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico