Página 1 de 3 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 086/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 	Versa o presente processo sobre contratação de licenciamento de antivírus para as 
Secretarias do Município de Monte Belo do Sul, conforme descritivo abaixo. Valor total: R$ 18.441,64 
(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais com sessenta e quatro centavos).  
 
Item: Descrição: 	Unidade: Qtde: Valor 
Unitário: 
Valor Total: 
1 CIXG3CSAA - CENTRAL INTERCEPT X ADVANCED - 50 - 99 USERS 
36 MESES  
MES 57 R$290,9867 R$16.586,24 
2 CSAD3CSAA - CENTRAL INTERCEPT X ADVANCED FOR SERVER 1-9 
SERVERS - 36 MESES  
MES 3 R$618,4667 R$1.855,40 
 
 Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  
 
 “Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", 
do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a 
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

Página 2 de 3 
 
Indica dotação orçamentária para as despesas resultantes da presente contratação:  
 
                         04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
  01 – Secretaria Municipal de Administração                                                                                     
 04.122.1001.2007 – Manutenção da Secretaria de Administração – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.40.06.000000 – Locação de Software – Cód. 4026 
  
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 Ratificação da Autoridade Superior 
 
 	Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 112/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 086/2020 para contratação da empresa 
M3CORP SOLUÇÕES PERSONALIZADAS EM INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.608.614/0001-
04, contratação de licenciamento de antivírus para as Secretarias do Município de Monte Belo do Sul. Valor 
total: R$ 18.441,64 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais com sessenta e quatro centavos). 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal

Página 3 de 3 
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 112/2020 e Dispensa de Licitação n° 086/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, da empresa M3CORP SOLUÇÕES PERSONALIZADAS 
EM INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.608.614/0001-04, contratação de licenciamento de 
antivírus para as Secretarias do Município de Monte Belo do Sul. Valor total: R$ 18.441,64 (dezoito mil, 
quatrocentos e quarenta e um reais com sessenta e quatro centavos). 
 
 Correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
                           
 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
  01 – Secretaria Municipal de Administração                                                                                     
 04.122.1001.2007 – Manutenção da Secretaria de Administração – 1 Recurso Livre 
 3.3.3.9.0.40.06.000000 – Locação de Software – Cód. 4026 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal