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 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 098/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre contratação de empresa especializada para instrução e 
realização de Concurso Público, conforme descrição abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 5272 - CONCURSO PÚBLICO 01/2022 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ORGANIZAÇÃO E 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ATÉ 600 
CANDIDATOS INSCRITOS. INCLUINDO DIAGNÓSTICO PRÉVIO 
DO CONCURSO, ELABORAÇÃO DOS EDITAIS, DISPONIBILIZAÇÃO 
DE ACESSO A INFORMAÇÕES, DIVULGAÇÃO, ATENDIMENTO 
AOS CANDIDATOS, PROCESSO DE INSCRIÇÃO, CONTROLE DE 
IDENTIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NAS COTAS, ANÁLISE DE 
DOCUMENTOS DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, 
ELABORAÇÃO DAS PROVAS, DIVULGAÇÃO DO GABARITO, 
IMPRESSÃO DE PROVAS, ATENDIMENTO A CANDIDATOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS, DIVULGAÇÃO DOS DIAS, HORÁRIOS 
E LOCAIS DAS PROVAS, APLICAÇÃO DAS PROVAS, ADAPTAÇÃO 
NAS APLICAÇÕES DEVIDO MOMENTO DE PANDEMIA, 
CORREÇÃO DE PROVAS.  
UN 1 R$63.997,0000 R$63.997,00 
     
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor total: 
R$63.997,00 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais).  
            Fundamentação, art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993:  
               Art. 24. É dispensável a licitação: (...) 
 XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente 
da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social 
do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins 
lucrativos;  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 477 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, acolho parecer exarado no Processo Administrativo nº 
0145/2021 e Dispensa de Licitação n° 098/2021 e ratifico a dispensa de licitação para a contratação da 
empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 
87.878.476/0001-08, contratação de empresa especializada para instrução e realização de Concurso Público. 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 145/2021 e na Dispensa de Licitação n° 098/2021, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993 e ratifica a 
contratação, da empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, inscrita no 
CNPJ sob o nº 87.878.476/0001-08, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 1 - RECURSO LIVRE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 477 
 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um. 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal