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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a serviço de sonorização para encerramento da semana do 
município, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PARA EVENTOS SONORIZAÇÃO 
PARA ENCERRAMENTO SEMANA DO MUNICÍPIO . 
UN 1,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 
 O valor total referente aos objetos é de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
Justificativa da Contratação: A prestação do serviço faz-se necessária para realização de evento que 
irá promover a cultura do município através da comemoração da semana do município, encerramento será 
realizado no dia 25.03.2023.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 9075 
 Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 037/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 031/2023 para a contratação da empresa 
JAIR GUERRA 66764645000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.835.470/0001-45. 
 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício 
 
Despacho 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 037/2023 e na Dispensa de Licitação n° 031/2023, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa JAIR GUERRA 66764645000, inscrita no CNPJ sob o nº 
21.835.470/0001-45, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.1126.000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS 
3.3.3.90.39.59.00.00.00 SERVICOS DE AUDIO, VIDEO E FOTO 9075 
 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício