Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 430/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 347/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.767.899/0001-87, para a revisão obrigatória de pá carregadeira LW300KV, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Viação. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ADITIVO PARA RADIADOR L 20,00 R$ 33,00 R$ 660,00 2 FILTRO AR EXTERNO P.R LW300KV/LW350KV UN 1,00 R$ 871,25 R$ 871,25 3 FILTRO DE AR INTERNO P.R LW300KV UN 1,00 R$ 380,90 R$ 380,90 4 FILTRO DE COMBUSTÍVEL P.R LW300KV UN 1,00 R$ 389,20 R$ 389,20 5 FILTRO DE TRANSMISSÃO PA. GR1803BR LW300KV UN 1,00 R$ 846,33 R$ 846,33 6 FILTRO DO AR CONDICIONADO XGCM / LW300BR / LW300KV / LW500BR PC 1,00 R$ 310,00 R$ 310,00 7 FILTRO DO MOTOR P.R XCMG/XE150BR, LW300KV MODERNA UN 1,00 R$ 405,68 R$ 405,68 8 FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA SENSOR LW300KV UN 1,00 R$ 548,00 R$ 548,00 9 LUBRIFICANTE 80W90 L 40,00 R$ 40,99 R$ 1.639,60 10 ÓLEO DO MOTOR 15W40 L 25,00 R$ 42,05 R$ 1.051,25 11 ÓLEO LUBRIFICANTE ISAFLUIDO 434, 428 TO 10W30 P/ EQUIP. AGRÍCOLA L 20,00 R$ 43,10 R$ 862,00 12 SERVIÇO TÉCNICO PARA MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DAS 500 HORAS DA PÁ CARREGADEIRA LW300KV. UN 1,00 R$ 2.130,00 R$ 2.130,00 Justificativa da Contratação: Se faz necessário o serviço para garantir maior proteção e conservação das máquinas municipais. OLAVO MOREIRA CONSI Secretario Municipal de Obras e Viação Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: A contratação pretendida está embasada na Solicitação de Compra 1314/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...) IV - para contratação que tenha por objeto: a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;” Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 430/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 347/2024 para a contratação da empresa GRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.767.899/0001-87. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso IV, a, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 549 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 519 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 551 Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. ADENIR JOSÉ DALLÉ Prefeito Municipal Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 430/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 347/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Viação: revisão obrigatória de pá carregadeira LW300KV, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Viação. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a revisão obrigatória de pá carregadeira LW300KV, de propriedade do Município de Monte Belo do Sul, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Viação. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência a solicitação n° 1314/2024, as quais têm como secretaria solicitante a Secretaria Municipal de Obras e Viação. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa responsável por fornecer garantia das máquinas. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com entrega imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso IV, a, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ADITIVO PARA RADIADOR L 20,00 R$ 33,00 R$ 660,00 2 FILTRO AR EXTERNO P.R LW300KV/LW350KV UN 1,00 R$ 871,25 R$ 871,25 3 FILTRO DE AR INTERNO P.R LW300KV UN 1,00 R$ 380,90 R$ 380,90 4 FILTRO DE COMBUSTÍVEL P.R LW300KV UN 1,00 R$ 389,20 R$ 389,20 5 FILTRO DE TRANSMISSÃO PA. GR1803BR LW300KV UN 1,00 R$ 846,33 R$ 846,33 6 FILTRO DO AR CONDICIONADO XGCM / LW300BR / LW300KV / LW500BR PC 1,00 R$ 310,00 R$ 310,00 7 FILTRO DO MOTOR P.R XCMG/XE150BR, LW300KV MODERNA UN 1,00 R$ 405,68 R$ 405,68 8 FILTRO SEPARADOR DE ÁGUA SENSOR LW300KV UN 1,00 R$ 548,00 R$ 548,00 9 LUBRIFICANTE 80W90 L 40,00 R$ 40,99 R$ 1.639,60 10 ÓLEO DO MOTOR 15W40 L 25,00 R$ 42,05 R$ 1.051,25 11 ÓLEO LUBRIFICANTE ISAFLUIDO 434, 428 TO 10W30 P/ EQUIP. AGRÍCOLA L 20,00 R$ 43,10 R$ 862,00 12 SERVIÇO TÉCNICO PARA MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DAS 500 HORAS DA PÁ CARREGADEIRA LW300KV. UN 1,00 R$ 2.130,00 R$ 2.130,00 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando- se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 549 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 4 “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.17.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS 519 Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 551 Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. OLAVO MOREIRA CONSI Secretario Municipal de Obras e Viação