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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120/2021 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2021 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo para aquisição de refis higienizadores de mão. Conforme 
descrição abaixo: 
 
Item 
Descrição 	Un Qtd Marca Vlr Uni 
1 2762 - REFIL DE ÁLCOOL BACTERICIDA 300L 
MARCA SCOTT PARA USO NO PRÉDIO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
UN 120 SCOTT R$65,00 
  
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor total 
da aquisição: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
 Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
 Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO            
 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO - RECURSO LIVRE   
            3.3.3.90.30.22.00.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 446 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 120/2021 e ratifico a dispensa de licitação nº 079/2021 para a contratação da empresa HC 
COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.325.741/0001-30, para aquisição de refis higienizadores 
de mão. Valor: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 120/2021 e na Dispensa de Licitação n° 079/2021, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, 
e ratifica a contratação, da empresa HC COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.325.741/0001-
30, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
   Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
 Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO            
 04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO - RECURSO LIVRE   
             3.3.3.90.30.22.00.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE 446 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal