“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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CONTRATO Nº 060/2024 
     
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE 
O Município de Monte Belo do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Sagrada Família, N.º 
533, inscrita no CNPJ sob n.º 91.987.669/0001-74, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado Sra. NOELI SUSANA DE BONA 
LERIN,  CPF: 531.941.360-20, com situado à Linha Palmeiro, Interior, Pinto Bandeira/RS,  CEP: 95.717-000, 
doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei 
nº 14.133/2021, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2024, resolvem celebrar o 
presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano 2024, 
descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2024, o 
qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE 
conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais) por DAP ou CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar. 
CLÁUSULA QUARTA: 
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$5.418,00 (cinco mil, 
quatrocentos e dezoito reais). 
Item Produto 	Unid. Quant. Valor Unitário. Valor Total. 
12 
(sistema: 26) 
SUCO DE UVA CONCENTRADO, INTEGRAL, NATURAL, 
EMBALAGENS DE 1L VALIDADE MÍNIMA DE 8 MESES APÓS A DATA 
DE ENTREGA.  
L 300 R$18,06 R$5.418,00

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a) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas 
Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste 
Contrato. 
b) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem 
estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, 
sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento 
das obrigações decorrentes do presente contrato. 
CLÁUSULA QUINTA: 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos recursos provenientes do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 
CLÁUSULA SEXTA: 
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea "a", e após a tramitação 
do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do 
mês anterior. 
CLÁUSULA SÉTIMA: 
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está 
sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. 
CLÁUSULA OITAVA: 
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 7º do artigo 57 da Resolução do 
FNDE nº 06/2020 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, 
apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da 
Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para 
comprovação. 
CLÁUSULA NONA: 
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou 
a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização. 
CLÁUSULA DÉCIMA: 
O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

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a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, 
respeitando os direitos do CONTRATADO; 
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; 
c) fiscalizar a execução do contrato; 
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que o CONTRATANTE alterar 
ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio 
econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas 
já realizadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: 
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos 
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: 
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de 
Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades designadas 
pelo contratante ou pela legislação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: 
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2024, pelas Resoluções do FNDE 06/2020, 
pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: 
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas 
as suas condições essenciais. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: 
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de correspondência 
física ou eletrônica, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por e-mail, 
transmitido pelas partes.  
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: 
Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula 
Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação 
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
a) por acordo entre as partes;

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b) pela inobservância de qualquer de suas condições; 
c) por quaisquer dos motivos previstos em lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: 
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma 
apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31 de dezembro de 2024. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: 
É competente o Foro da Comarca de Bento Gonçalves para dirimir qualquer controvérsia que se originar 
deste contrato. 
Monte Belo do Sul, 23 de abril de 2024. 
 
 
 
 
   NOELI SUSANA DE BONA LERIN 
          CPF: 531.941.360-20 
 
       
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
  MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
                                                                                                                         OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico