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DECRETO MUNICIPAL N° 076/2025 DE 06 DE AGOSTO DE 2025. 
  
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
  
JORGE BENVENUTTI, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais:  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme Lei Municipal nº 1.862/2025, 
de 06 de agosto de 2025:  
 
07– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO  
02 – Fundo Municipal de Educação  
12.361.1011.1020.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais  
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações    
Cód. 9453   Recurso 5403 - FUNDEB           Valor: R$ 560.000,00  
Cód. 9454  Recurso 543 – FUNDEB – VAAR        Valor: R$ 140.000,00  
 
Art. 2 - A fonte de recursos para abertura do crédito especial no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), é oriunda da estimativa do excesso de arrecadação do FUNDEB previsto para 
o exercício de 2025. 
 
  Art. 3º - este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. 
 
JORGE BENVENUTTI 
Prefeito Municipal 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 06.08.2025 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 31. Registre-se e Publique-se. 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração