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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 119/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 	Versa o presente processo referente a aquisição de poste medição indireta, tipo C11 – 
DJ 125A com saída subterrânea, conforme segue descrição de material em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Valor Uni Total 
1 POSTE DE CONCRETO 7,5m 200DAN  UN 1 5.980,00 5.980,00 
TOTAL R$5.980,00 
  
 	Valor Total: R$5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta reais). 
 Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Educação e Desporto 
visando a aquisição de poste medição indireta, tipo C11 – DJ 125A com saída subterrânea, para colocação 
na construção da nova escola municipal.  
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, 
visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.1090.000 EQUIP E MAT PERMANENTE P/ ESCOLAS MUNICIPAIS 
3.4.4.90.52.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 7127

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Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
TANIA MARIA VIVAN RAZADOR 
Secretária Municipal da Educação e Desporto  
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 159/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 119/2022 para a contratação da empresa 
INDUSTRIA DE POSTES DE CONCRETO DE GASPERI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.457.641/0001-23. 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
Despacho 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 159/2022 e na Dispensa de Licitação n° 119/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa INDUSTRIA DE POSTES DE CONCRETO DE GASPERI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.457.641/0001-23, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.365.1011.1090.000 EQUIP E MAT PERMANENTE P/ ESCOLAS MUNICIPAIS 
3.4.4.90.52.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 7127 
 
Monte Belo do Sul, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal