Página 1 de 2 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2020 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de 03 (três) tapetes sanitizantes, medindo 
60cmx40cm, para serem utilizados na porta de entrada da fisioterapia da Unidade Básica de Saúde, para 
Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul. Valor unitário R$ 63,00 (sessenta e três reais), 
Valor total: R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais).  
  
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
corona vírus de que trata esta Lei; 
  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Corona vírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas 
Fundo a Fundo 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 8895 
  
 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

Página 2 de 2 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 104/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 079/2020 para a contratação da empresa 
DR SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.852/0001-80, para aquisição 
de 03 (três) tapetes sanitizantes, medindo 60cmx40cm, para serem utilizados na porta de entrada da 
fisioterapia da Unidade Básica de Saúde, para Combate ao COVID-19, no Município de Monte Belo do Sul. 
Valor total: R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais).  
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 104/2020 e na Dispensa de Licitação n° 079/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa DR SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.852/0001-80, correndo a despesa à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE 
01 – Fundo Municipal de Saúde  
10.301.1016.2156 – Combate ao Corona vírus – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas 
Fundo a Fundo 
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo – Cód. 8895 
 
Monte Belo do Sul, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal