“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 1 de 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 731/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 605/2024 Versa o presente processo referente a contratação da empresa MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.626.165/0001-12, para o fornecimento de peças para manutenção do caminhão Cargo 1723, placa IUQ7268, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul. A descrição e os valores dos materiais, seguem descritos na tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ASSENTO FX MOLA TRAS. CARGO UN 1,00 R$ 108,66 R$ 108,66 2 BUJAO CARTER UN 1,00 R$ 35,82 R$ 35,82 3 CALÇO PARA MOLEJO MB TRUCK 80mm x20mm UN 1,0 R$ 71,04 R$ 71,04 4 CHICOTE FAROL AUXILIAR UN 1,00 R$ 28,10 R$ 28,10 5 DESLIZANTE DA MOLA CARGO 1723 PC 1,00 R$ 107,91 R$ 107,91 6 DIESEL S10 ADITIVADO L 3,00 R$ 8,07 R$ 24,21 7 ELEMENTO DO FILTRO DE AR FORD CARGO 1723 UN 1,00 R$ 137,33 R$ 137,33 8 FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR DE ÁGUA UN 1,00 R$ 137,57 R$ 137,57 9 FILTRO DE COMBUSTÍVEL HENGST UN 1,00 R$ 103,20 R$ 103,20 10 FILTRO LUBRIFICANTE ISBE UN 1,00 R$ 132,60 R$ 132,60 11 LIMPADOR UNIVERSAL - MICROLOGIC PREMIUM UN 1,00 R$ 73,83 R$ 73,83 12 OLEO MOBIL DELVAC MX CI -4 15W40 L 7,00 R$ 30,62 R$ 214,34 13 PARAFUSO SEXTAVO M6 X 40 MA 8.8 RT PC 1,00 R$ 1,41 R$ 1,41 14 PORCA SEXTAVADA M6 PAS1.00 MA CH10 POL UN 1,00 R$ 0,90 R$ 0,90 Justificativa da Contratação: Se faz necessária a aquisição dos materiais para realizar a manutenção dos caminhões, os quais devem estar em pleno funcionamento devido a sua grande demanda para conservação das estradas. SILVIO CESCA Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal em exercício: A contratação pretendida está embasada nas Solicitações de Compra 2188, 2190 e 2193/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e tem como fundamentação, no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 2 de 5 Em face do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do presente processo de compra direta, pelo que nada obsta seja o presente feito encaminhado à autoridade superior, para que decida sobre a sua ratificação. Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Ratificação e despacho da Autoridade Competente Nos termos do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 731/2024 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 605/2024 para a contratação das empresas MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.626.165/0001-12. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 0.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro. JORGE BENVENUTTI Prefeito Municipal em exercício “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 3 de 5 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 731/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 605/2024 Necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: fornecimento de peças para manutenção do caminhão Cargo 1723, placa IUQ7268, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O presente termo tem por objeto a contratação de empresa que forneçam peças para manutenção do caminhão Cargo 1723, placa IUQ7268, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Monte Belo do Sul. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Tem-se como referência as Solicitações de Compra 2188, 2190 e 2193/2024 expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa especializada fornecimento dos materiais para manutenção de máquinas pesadas com intuito de dar continuidade aos trabalhos realizados no município. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Os serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A aquisição configura compra com entrega imediata. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal nº 037, de 28 de março de 2023, que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 4 de 5 dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, após a apresentação na Nota Fiscal. Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Conforme disposto no item 4, os futuros contratados foram selecionados mediante processo de compra direta, por Dispensa de Licitação modalidade Dispensa de Licitação, com fundamentação no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo adquiridos os itens de menor valor, conforme cotações. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Após realização de orçamentos com fornecedores locais, verificou-se que os valores para o objeto constam conforme tabela abaixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 ASSENTO FX MOLA TRAS. CARGO UN 1,00 R$ 108,66 R$ 108,66 2 BUJAO CARTER UN 1,00 R$ 35,82 R$ 35,82 3 CALÇO PARA MOLEJO MB TRUCK 80mm x20mm UN 1,0 R$ 71,04 R$ 71,04 4 CHICOTE FAROL AUXILIAR UN 1,00 R$ 28,10 R$ 28,10 5 DESLIZANTE DA MOLA CARGO 1723 PC 1,00 R$ 107,91 R$ 107,91 6 DIESEL S10 ADITIVADO L 3,00 R$ 8,07 R$ 24,21 7 ELEMENTO DO FILTRO DE AR FORD CARGO 1723 UN 1,00 R$ 137,33 R$ 137,33 8 FILTRO COMBUSTÍVEL SEPARADOR DE ÁGUA UN 1,00 R$ 137,57 R$ 137,57 9 FILTRO DE COMBUSTÍVEL HENGST UN 1,00 R$ 103,20 R$ 103,20 10 FILTRO LUBRIFICANTE ISBE UN 1,00 R$ 132,60 R$ 132,60 11 LIMPADOR UNIVERSAL - MICROLOGIC PREMIUM UN 1,00 R$ 73,83 R$ 73,83 12 OLEO MOBIL DELVAC MX CI -4 15W40 L 7,00 R$ 30,62 R$ 214,34 13 PARAFUSO SEXTAVO M6 X 40 MA 8.8 RT PC 1,00 R$ 1,41 R$ 1,41 14 PORCA SEXTAVADA M6 PAS1.00 MA CH10 POL UN 1,00 R$ 0,90 R$ 0,90 Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando- se o disposto no Decreto Municipal n.º 042/2022 DE 05 de maio de 2022, que “Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Monte Belo do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. “BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| E-mail: licitacoes@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 Página 5 de 5 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária: Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 0.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 Monte Belo do Sul, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro. SILVIO CESCA Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente