“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de boné para ação no combate à dengue de acordo com a 
solicitação de compra n° 1710/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem como indica as 
dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 BONÉ MICROFIBRA CAMPANHA DENGUE 	UN 250,00 R$ 12,80 R$ 3.200,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para a ação de combate a dengue, fazendo uso do 
recurso para as arboviroses. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
209/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 174/2023 para a contratação da empresa R A SILVA INDÚSTRIA DE 
CONFECÇÃO E ACESSÓRIOS, com o CNPJ sob o n° 43.820.911/0001-78. Reconheço ser dispensável a licitação, com 
fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.304.0125.1203.000 APLICAÇÃO DE RECURSOS COMBATE A ARBOVIROSES 
3.3.3.90.30.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 9401 
Monte Belo do Sul, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal