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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 093/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo para a serviço de transporte para o grupo da melhor idade La Dolce Etá, 
conforme descrição abaixo:  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 TRANSPORTE DE ÔNIBUS PARA AS ÁGUAS TERMAIS DE MARCELINOS 
RAMOS DATA: 09/06/2022 
UN 1 4.400,00 4.400,00 
2 TRANSPORTE DE ÔNIBUS PARA O BAIRRO TRIÂNGULO EM CARLOS 
BARBOSA DATA: 28/08/2022 
UN 1 700,00 700,00 
3 TRANSPORTE DE ÔNIBUS PARA VESPASIANO CORRÊA DATA: 02/12/2022 UN 1 1.150,00 1.150,00 
4 TRANSPORTE DE ÔNIBUS PARA DOIS LAJEADOS DATA: 08/10/2022 UN 1 1.200,00 1.200,00 
               
Valor Total: R$ 7.450,00 (sete mil e quatrocentos e cinquenta reais). 
 Justificação da Contratação: Solicitação da secretaria da Saúde, visando a contratação de 
empresa para prestar o serviço de transporte para o grupo da melhor idade La Dolce Etá, orçamentos com 
pesquisa direta à fornecedores. 
 Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta 
contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   
08.241.1019.2245.000 MANUT ACOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICAS A TERCEIRA IDADE 2158 - FUNDO 
MUN ASSISTENCIA SOCIAL       
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8606

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Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 122/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 093/2022 para a contratação da empresa 
MONTE SUL TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.832.608/0001-79.  
 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 122/2022 e na Dispensa de Licitação n° 093/2022, reconhece ser dispensável 
a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa MONTE SUL TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.832.608/0001-79, 
correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Órgão................ 11 SEC MUN ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABIT 
Unidade............. 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL   
08.241.1019.2245.000 MANUT ACOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICAS A TERCEIRA IDADE 2158 - FUNDO 
MUN ASSISTENCIA SOCIAL       
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 8606   
  
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal