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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2022 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
Versa o presente processo para aquisição de lubrificantes e filtros. Conforme descrição abaixo: 
  
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 12904 - GRAXA 20KG A BASE DE LÍTIO NLGI 
TIPO2 COM DISSULFETO DE MOLIBDÊNIO OU 
OUTRO ADITIVO PROTETOR DE SUPERFÍCIE E 
PONTO DE RESISTÊNCIA DE 260º PARA USO EM 
ROMPEDOR HIDRÁULICO  
BA 3,0000 582,0000 1.746,00 
2 2233 - ÓLEO HIDRÁULICO 68  	L 10,0000 341,0000 3.410,00 
3 13571 - OLEO DO HIDRAULICO 46  	GAL 10,0000 381,0000 3.810,00 
        
 Segue justificativa a esta contratação, anexa a este Processo Administrativo. Valor: R$ 
8.966,00 (oito mil e novecentos e sessenta e seis reais).  
 
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
               Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
 II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
no caso de outros serviços e compras; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA   
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 1 - RECURSO LIVRE    
3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 
  
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
  
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 014/2022 e ratifico a dispensa de licitação nº 012/2022 para a contratação da empresa 
MAKENA MAQUINAS EQUIPAMENTOS E LUBRIFICANTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 
94.234.275/0001-33, para contratação de empresa para aquisição de piso laminado e colocação. Valor: R$ 
8.966,00 (oito mil e novecentos e sessenta e seis reais).  
 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício 
 
 
Despacho 
 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul em Exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 014/2022 e na Dispensa de Licitação n° 012/2022, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação, da empresa MAKENA MAQUINAS EQUIPAMENTOS E 
LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.234.275/0001-33, correndo a despesa à conta da 
seguinte dotação orçamentária:

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Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA   
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 1 - RECURSO LIVRE    
3.3.3.90.30.01.00.00.00 COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES 636 
   
  
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em Exercício