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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a prestação de serviço para colocação de tubulação externa 
para coleta de águas pluviais na EMEF Egydio Zanchet, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO EXTERNA PARA COLETA 
DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TERRENO EM FRENTE AS SALAS DE AULA; 
CONSTRUÇÃO DE CAIXAS PARA LIGAÇÃO DOS TUBOS COM TAMPAS DE 
VISITAS; COLOCAÇÃO DE CONEXÕES PARA ESPERA DOS CANOS DA 
CALHA; CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NA ENTRADA DA ESCOLA, 
LAVAGEM DO PISO DA ÁREA COBERTA. 
UN 1,00 R$ 11.700,00 R$ 11.700,00 
 O valor total referente aos objetos é de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais). 
Justificativa da Contratação: A prestação dos serviços descritos na tabela acima faz-se necessária 
para destinar águas de origem pluvial e possibilitar construção de passeio público em frente da EMEF 
Egydio Zanchet, proporcionando melhor acesso à escola.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.1020.000 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO ESCOLAS MUNICIPAIS, 
3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 7218 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 065/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 049/2023 para a contratação da empresa D 
& G SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.739.795/0001-78. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício 
 
Despacho 
 	Jorge Benvenutti, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, em exercício, acolhendo 
parecer exarado no Processo Administrativo nº 065/2023 e na Dispensa de Licitação n° 049/2023, 
reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal 
nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa D & G SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.739.795/0001-78, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1011.1020.000 CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO ESCOLAS MUNICIPAIS, 
3.4.4.90.51.99.00.00.00 OUTRAS OBRAS E INSTALACOES 7218 
Monte Belo do Sul, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Jorge Benvenutti 
Prefeito Municipal, em exercício