Página 1 de 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2023 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a aquisição de oxímetros e aparelhos de pressão, conforme segue descrição dos itens a baixo: Item Descrição Un Qtd Vlr Uni Total 1 OXÍMETRO DE PULSAÇÃO PORTÁTIL DE DEDO COM CURVA PLESTIMOGRÁFICA, MOSTRA VALORES CONFIÁVEIS DA SPO2 E DA FREQUÊNCIA CARDÍACA. UTILIZA 2 PILHAS AAA, COM CAPA DE SILICONE, ESTOJO, COM CORDÃO DE PESCOÇO, COM UM BOTÃO PARA O ACIONAMENTO. PARA TAMANHOS DIFERENCIADOS, PARA DEDOS DE CRIANÇAS E ADULTOS, COM PULSAÇÃO EXIBIDA PELO GRÁFICO, DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, ALARME VISUAL E SONORO. VISOR COLORIDO LUMINOSO DE LED. GARANTIA: 2 ANOS. COM REGISTRO NA ANVISA. TAMANHO: 58 X 32 X 34 MM; PESO: 37G (EXCLUINDO AS PILHAS). ESPECIFICAÇÕES: 1. SPO2: FAIXA: 0% - 99%; RESOLUÇÃO: 1%; PRECISÃO: 80% - 99% - +/- 2%; 70% - 80% - +/- 3%; 2. FC: FAIXA: 0 ? 254 BPM; RESOLUÇÃO: 1 BPM; PRECISÃO: +/- 2 BPM OU 2%. UN 7,00 R$ 99,00 R$ 693,00 2 MONITOR DE PRESSÃO DIGITAL DE BRAÇO AUTOMÁTICO UN 7,00 R$ 199,00 R$ 1.393,00 O valor total referente ao item 01 é de R$693,00 (seiscentos e noventa e três reais). O valor total referente ao item 02 é de R$1.393,00 (mil, trezentos e noventa e três reais). Justificativa da Contratação: Aquisição faz-se necessária para atendimento residencial realizado pelas agentes comunitárias de saúde, presando maior qualidade de manutenção da saúde da população de Monte Belo do Sul. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 3 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2065.000 ATENÇÃO BÁSICA EMENDA PARL 2022 462042 150 MIL 3.3.3.90.30.36.00.00.00 MATERIAL HOSPITALAR 9202 Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 020/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 016/2023 para a contratação das empresas MEDICAL CENTER COMÉRCIO DE ARGIOS ORTOPÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.198.495/0001- 11 e COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.212.113/0229-28. Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Página 3 de 3 Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 020/2023 e na Dispensa de Licitação n° 016/2023, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação das empresas MEDICAL CENTER COMÉRCIO DE ARGIOS ORTOPÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 95.198.495/0001-11 e COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.212.113/0229-28, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1015.2065.000 ATENÇÃO BÁSICA EMENDA PARL 2022 462042 150 MIL 3.3.3.90.30.36.00.00.00 MATERIAL HOSPITALAR 9202 Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. Adenir José Dallé Prefeito Municipal