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DECRETO N° 016/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
 
DELEGA COMPETÊNCIAS AO ENGENHEIRO 
CIVIL SR. PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
                                                                                                                         
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições 
legais: 
 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º - Ficam delegadas, por este Decreto, ao Engenheiro Civil do Município, Sr. PAULO 
ROBERTO BATISTA PEREIRA, CREA/RS 202395, as competências previstas no inciso XVII, do art. 71, 
da Lei Orgânica do Município, conforme segue: “aprovar projetos de edificação e loteamento, 
desmembramento e zoneamento urbano ou fins urbanos”. 
 
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 16.02.2022 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 14. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração