“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 203/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente aquisição de camisetas para distribuição no encontro de motos, de 
acordo com a solicitação de compra n° 2012/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, bem 
como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CAMISETAS PERSONALIZADAS CAMISETAS 100% POLIESTER PROMOCIONAL UN 500,00 R$ 17,00 R$ 8.500,00 
 Justificativa da Contratação: a aquisição faz-se necessária para o encontro de motos que vai ocorrer no 
município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
250/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 203/2023 para a contratação da empresa JULIA DEBASTIANI 
03838210026, com o CNPJ sob o n° 33.212.258/0001-00. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento na 
Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
           Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 2 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade............. 1 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.1001.2002.000 MANUTENCAO DOS GABINETES DO PREFEITO E VICE PREFEITO 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 2077 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal