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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 132/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação de empresa para prestação de serviço de 
continuidade no processo de inventário de bens culturais na etapa 02, conforme segue descrição de 
material em tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Quant. Valor Uni Total 
1 SERVIÇO PARA INVENTARIAÇÃO DE BENS CULTURAIS 
DO MUNICÍPIO 25 BENS A INVENTARIAR, COM 
PROFISSIONAIS: ARQUITETO; HISTORIADOR E 
ASSISTENTE 
UN 1 51.800,00 51.800,00 
 
 Valor Total: R$51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais).  
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para 
contratação de empresa especializada para prestação de serviço de continuidade no processo de inventário 
de bens culturais (2ª etapa). 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2261.000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO HISTÓRICO 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9113 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.

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ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 182/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 132/2022 para a contratação da empresa   
SIGG – TURISMO E PATRIMONIO CULTURAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.898.721/0001-47. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 182/2022 e na Dispensa de Licitação n° 132/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa SIGG – TURISMO E PATRIMONIO CULTURAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.898.721/0001-47, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2261.000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO HISTÓRICO 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9113 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal