Página 1 de 2 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 188/2022 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 Versa o presente processo referente a contratação do Artista Musical Paullo Costa e 
Banda para apresentação no dia 24 de Setembro nos Festejos Farroupilha Municipal. 
 
Justificativa 
 Justifica-se a presente contratação em razão da inviabilidade de competição, pois não há 
critérios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administração Pública, já que se trata de conteúdo 
artístico.  
 O valor total pela apresentação artística musical será de R$12.000,00 (doze mil reais). 
 Na forma da Lei nº 14.133/2021, em especial, o art. 74, II, com suas alterações posteriores, 
conforme transcrição abaixo:  
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, 
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;  
(...) 
 Conforme documentação anexa ao Processo Administrativo, fica demonstrada a notória 
especialização, nos termos do Art. 6º, XIX da Lei 14.133/2021. 
 Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2242.000 APOIO A EVENTOS FOLCLORICOS, TRADICIONALISTAS E CIVICOS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9103 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

Página 2 de 2 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 188/2022 e ratifico a Inexigibilidade de licitação nº 007/2022 para a contratação da 
empresa CANAL & COSTA LTDA – CNPJ: 09.462.864/0001-08, para realização de apresentação artística 
musical do Cantor Paullo Costa e banda. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal  
 
Despacho 
 	Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado 
no Processo Administrativo nº 188/2022 e na Inexigibilidade de Licitação n° 007/2022, reconhece ser 
inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e ratifica a 
contratação, da empresa CANAL & COSTA LTDA – CNPJ: 09.462.864/0001-08, correndo a despesa à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2242.000 APOIO A EVENTOS FOLCLORICOS, TRADICIONALISTAS E CIVICOS 
3.3.3.90.39.99.04.00.00 OUTROS SERVICOS TERCEIROS PJ 9103 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.  
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal