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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2020 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre a aquisição de equipamento para ser utilizado nas salas 
de procedimentos da Unidade Básica de Saúde. Combate ao Covid 19. Secretaria Municipal de Saúde. Valor 
total: R$ 2.790,65 (dois mil setecentos e noventa reais com sessenta e cinco centavos).  
   
           Fundamentação, art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020:  
 
“Art. 4º.  É dispensável a licitação:  
(...) 
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos 
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
coronavírus de que trata esta Lei; 
  Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica o código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.1015.1094 – Equip. e Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde 4002 Alienação de Bens Sec. Saúde 
3.4.4.9.0.52.08.000000 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios- Cód. 8740 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 071/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 049/2020 para a contratação da empresa 
VIALI EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.876.364/0001-83, para 
aquisição de equipamento para ser utilizado nas salas de procedimentos da Unidade Básica de Saúde.

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Combate ao Covid 19. Secretaria Municipal de Saúde. Valor total: R$ 2.790,65 (dois mil setecentos e 
noventa reais com sessenta e cinco centavos).  
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 
  Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer 
exarado no Processo Administrativo nº 071/2020 e na Dispensa de Licitação n° 049/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, e ratifica a contratação, 
nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, da empresa VIALI EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 94.876.364/0001-83, correndo a despesa à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.1015.1094 – Equip. e Mat. Permanente p/ Unidade Básica de Saúde 4002 Alienação de Bens Sec. Saúde 
3.4.4.9.0.52.08.000000 – Aparelhos, Equipamentos e Utensílios- Cód. 8740 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte. 
 
 
 
Adenir José Dallé 
Prefeito Municipal