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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a aquisição de roteadores Wi-Fi para o prédio da 
administração municipal e para a UBS do município, conforme segue descrição dos itens a baixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 ACESS POINT UBIQUITI UNIFI AC PRO - UAP-AC-PRO-BR  	UN 6,00 R$ 2.099,00 R$ 12.594,00 
2 ACESS POINT UBIQUITI UNIFI AC PRO - UAP-AC-PRO-BR  	UN 4,00 R$ 2.099,00 R$ 8.396,00 
 O valor total referente aos objetos é de R$20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais), sendo 
o valor unitário R$2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais). 
Justificativa da Contratação: Aquisição faz-se necessária para funcionamento de ambos 
estabelecimentos, tendo em vista a necessidade de acesso a rede de internet para realização do trabalho 
dos servidores da administração e da UBS. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.1079.000 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
3.4.4.90.52.35.00.00.00 MATERIAL DE T.I.C. (PERMANENTE) 476 
 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.1094.000 REAPARELHAMAENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE 
3.4.4.90.52.35.00.00.00 MATERIAL DE T.I.C. (PERMANENTE) 8263 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 017/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 014/2023 para a contratação da empresa   
VS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.490.176/0001-89. 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal

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Despacho 
 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 017/2023 e na Dispensa de Licitação n° 014/2023, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa VS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
37.490.176/0001-89, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.1079.000 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
3.4.4.90.52.35.00.00.00 MATERIAL DE T.I.C. (PERMANENTE) 476 
 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.1015.1094.000 REAPARELHAMAENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE 
3.4.4.90.52.35.00.00.00 MATERIAL DE T.I.C. (PERMANENTE) 8263 
 
 
Monte Belo do Sul, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal