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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 257/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 181/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a confecção de agendas 2023 personalizadas, conforme segue 
descrição a baixo: 
- Agendas 2023 Município Monte Belo do Sul, tamanho 15x21cm – 150 unidades 
 O valor referente a cada unidade é de R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), sendo um 
total de R$4.425,00 (quatro mil e quatrocentos e vinte e cinco reais). 
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda para 
contratação de empresa para confecção de agendas 2023 personalizadas para distribuição e uso dos 
funcionários das Secretárias Municipais. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 4033 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 257/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 181/2022 para a contratação da empresa   
CROMO GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.476.664/0001-45. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 257/2022 e na Dispensa de Licitação n° 181/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa CROMO GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.476.664/0001-
45, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.32.99.00.00.00 OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUICAO 4033 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal