“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 367/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 293/2023  
 
 Os documentos preliminares que embasam este processo, são, o Estudo Técnico Preliminar 
264/2023, e a Solicitação de Compra 2837/2023, anexos ao Processo Administrativo 367/2023. 
Parecer da Assessoria Jurídica  
            Exmo. Sr. Prefeito: 
            Versa o presente processo referente a contratação de empresa especializada para o 
conserto de caminhão Cargo 1723, placa IUQ7268, conforme tabela abaixo: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 KIT EMBREAGEM EATON 365mm FORD CARGO 1723 E  	KIT 1,00 R$ 5.862,38 R$ 5.862,38 
2 ROLAMENTO - FAG 	PC 1,00 R$ 44,70 R$ 44,70 
3 GARFO EMBREAGEM  	UN 1,00 R$ 605,10 R$ 605,10 
4 SOCORRO KM RODADO  	UN 62,00 R$ 3,00 R$ 186,00 
5 SOCORRO MECANICO DIAGNÓSTICO EMBREAGEM, DESENCAVALAR MARCHA. UN 2,00 R$ 145,00 R$ 290,00 
6 SERVIÇO DE SOLDA E/OU TORNO EM GERAL PARA APLAINAR VOLANTE. UN 1,00 R$ 230,00 R$ 230,00 
7 SERVIÇO MECÂNICO PARA EMBREAGEM  	UN 1,00 R$ 800,00 R$ 800,00 
O valor pertinente aos materiais é de R$ 6.512,18 (seis mil, quinhentos e doze reais com dezoito 
centavos) e o valor pertinente a mão de obra é de R$ 1.506,00 (mil quinhentos e seis reais), totalizando R$ 
8.018,18 (oito mil e dezoito reais com dezoito centavos).  
 Justificativa da Contratação: A aquisição faz-se necessária para continuação dos serviços e 
manutenção da frota do Município. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso 
de outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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Ratificação e despacho da Autoridade Competente      
           
 Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 367/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 293/2023 para a contratação da empresa 
MECANICA DE VEICULOS E COMERCIO DE PECAS JLM LTDA, CNPJ sob o nº 07.626.165/0001-12. Reconheço 
ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 6 SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
20.606.1006.2091.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 
3.3.3.90.30.39.00.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE VEICULOS 604 
Monte Belo do Sul, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal