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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 222/2022 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2022 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
Versa o presente processo referente a contratação de empresa para realização do cadastro 
técnico multifinalitário; modelagem, desenvolvimento e implantação do Sistema de Informações 
Geográficas com integração ao Cadastro Imobiliário Municipal;  aerofotogrametria com fornecimento de 
imagem aérea de resolução de 10cm atualizada, corrigida e ortorretificada da área urbana do Munícipio; 
imageamento 360° das vias do perímetro urbano; vetorização das unidades imobiliárias através de 
imagem e comparação com área cadastrada; atualização cadastral imobiliária com visitas e medições em 
campo; atualização e revisão da planta genérica de valores; licença de uso de software e manutenção 
mensal corretiva e adaptativa do Sistema, com hospedagem na nuvem; geração da base cartográfica e 
capacitação de recursos humanos (treinamento). O valor referente a prestação dos serviços citados é de 
R$103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais). 
Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda para 
contratação de empresa especializada para realização de serviços de recadastramento imobiliário e afins. 
Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando 
verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto.  
            Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
            Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
         I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso 
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;    
      Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico

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 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 4012 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo 
administrativo n° 222/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 157/2022 para a contratação da empresa   
METROCIL – Empresa de Cadastro Imobiliário LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.427.781/0001-68. 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 222/2022 e na Dispensa de Licitação n° 157/2022, reconhece ser dispensável a 
licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa METROCIL – Empresa de Cadastro Imobiliário LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.427.781/0001-68, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão................ 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
04.122.1001.2007.000 MANUTENCAO DA SECRET DE ADMINISTRACAO 
3.3.3.90.39.05.00.00.00 SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 4012 
 
Monte Belo do Sul, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois. 
 
 
Adenir José Dallé  
Prefeito Municipal