Página 1 de 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 185/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 133/2022 Parecer da Assessoria Jurídica Exmo. Sr. Prefeito Municipal: Versa o presente processo referente a contratação de empresa para substituição de caçamba por pipa d'água em caminhão, conforme segue descrição em tabela abaixo: Item Descrição Un Quant. Valor Uni Total 1 MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA UN 1 5.000,00 5.000,00 2 SOLDA MIG UN 1 2.850,00 2.850,00 3 OXIGÊNIO LIB 1 380,00 380,00 4 ELETRODO DE CHANFRO UN 25 15,00 375,00 5 SERVIÇO DE PINTURA NO CHASSI UN 1 950,00 950,00 6 CHAPA CANTONEIRAS UN 1 1.890,00 1.890,00 7 DISCO FLAP UN 6 10,00 60,00 8 DISCO DE CORTE UN 10 10,00 100,00 9 DISCO DESBASTE UN 8 10,00 80,00 TOTAL R$11.685,00 Valor Total: R$11.685,00 (onze mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). Justificativa da Contratação: Solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para contratação de empresa especializada para serviço de substituição de caçamba por pipa d’água em caminhão, pois o já existente irá a leilão. Ressaltamos que conforme Art. 75, §3º, foi feita a divulgação prévia, desta contratação, visando verificar a existência de interessados em apresentar cotação ao objeto. Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Contudo, a sua consideração. Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. MATHEUS DALLA ZEN BORGES Assessor Jurídico Página 2 de 2 Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 575 Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. ERNANI STEILMANN Técnico em Contabilidade Ratificação da Autoridade Superior Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no processo administrativo n° 185/2022 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 133/2022 para a contratação da empresa L.A. USINAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.472.270/0001-17. Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal Despacho Adenir José Dallé, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no Processo Administrativo nº 185/2022 e na Dispensa de Licitação n° 133/2022, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a contratação da empresa L.A. USINAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.472.270/0001-17, correndo a despesa à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão................ 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO Unidade............. 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO 26.782.1002.2090.000 MANUTENCAO PARQUE DE MAQUINAS 3.3.3.90.39.19.00.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE VEICULOS 575 Monte Belo do Sul, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Adenir José Dallé Prefeito Municipal