“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
  
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DECRETO N° 079/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 
 
 
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO 
TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO 
PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 
nº 1.476/2020, de 19 de fevereiro de 2020 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio 
Grande do Sul, e demais legislação vigente: 
 
DECRETA: 
 
 Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Monte Belo do Sul à plataforma de 
sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa 
que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos 
documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios 
patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano: 
 
Data do Sorteio 	Tipo Prêmio 	Prêmio 
JANEIRO/2024 
FEVEREIRO/2024 
MARÇO/2024 
ABRIL/2024 
MAIO/2024 
JUNHO/2024 
JULHO/2024 
AGOSTO/2024 
SETEMBRO/2024 
OUTUBRO/2024 
NOVEMBRO/2024 
DEZEMBRO/2024 
PRÊMIOS EM DINHEIRO 
1º PRÊMIO – R$ 250,00 
2º PRÊMIO – R$ 150,00 
 
 
 Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do 
direito ao prêmio. 
 
 §1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
  
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Responsável Tipo 
Responsável 
Local de 
retirada 
E-mail 	Telefone 
Jorge 
Fernando 
Maia 
                 
Titular 
Rua Sagrada 
Família, 533 
– Bairro 
Centro – 
Monte Belo 
do Sul/RS 
tesouraria@montebelodosul.rs.gov.br (54) 3457-
2065 
Michele 
Mariuzza 
                 
Adjunto 
Rua Sagrada 
Família, 533 
– Bairro 
Centro – 
Monte Belo 
do Sul/RS 
fazenda@montebelodosul.rs.gov.br (54) 3457-
2056 
 
 §2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsáveis diversos dos 
mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente 
comunicadas à coordenação do Programa. 
 
 § 3º - Os prêmios em dinheiro serão pagos por depósito ou transferência bancários. A pessoa 
contemplada deverá requer, via protocolo junto a Prefeitura Municipal, o recebimento de seu 
prêmio; apresentar toda a documentação que deverá ser digitalizada e enviada por e-mail. O 
pagamento dos prêmios por depósito/transferência, somente serão efetivados numa conta da qual 
o contemplado seja o titular.  
 
 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
  
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 20.10.2023 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 21. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração