“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
Rua Sagrada Família, 533| Centro|Monte Belo do Sul|RS|CEP: 95.718-000|Telefone (54)3457-2051| 
E-mail: prefeitura@montebelodosul.rs.gov.br |CNPJ: 91.987.669/0001-74 
 
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CONTRATO Nº 093/2024 
     
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede 
na Rua Sagrada Família, 533, cidade de Monte Belo do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no Cadastro 
de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 91.987.669/0001-74, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. ADENIR JOSÉ DALLÉ, inscrito no CPF sob o nº. 440.786.760-49 doravante denominado 
simplesmente CONTRATANTE.  
 
CONTRATADA: MARCOS ANTONIO MARSSARO, com sede na Rua Orestes Assoni, n° 750, Bairro Centro, 
Bloco C Apto 102, Município Serafina Correa - RS, CEP: 99.250-000, inscrito no CNPJ sob o n° 
32.691.318/0001-52, neste ato representada por seu administrador MARCOS ANTONIO MARSSARO , 
portador do CPF sob o n° 030.471.040-77, e da identidade sob o n° 2092693841, órgão expedidor SJS-RS, 
residente e domiciliado na Rua Orestes Assoni, n° 750, Bairro Centro, Bloco C Apto 102, Município Serafina 
Correa - RS, CEP: 99.250-000, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA. Fundamentados 
nas disposições da Lei nº 14.133/21, com as alterações posteriores e tendo em vista o que consta a Dispensa 
de Licitação n° 366/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste é a contratação de serviço de palestra para capacitação sobre rede de 
proteção para equipes de Conselho Tutelar, Assistência Social, Saúde e Educação do Município de Monte 
Belo do Sul. A palestra terá duração de 5 horas e será realizada no dia 31 de julho de 2024. Dentre os assuntos 
que serão abordados destaca-se: os tipos de violência contra criança e adolescente, rede de proteção, papel 
de cada órgão da rede de proteção, escuta especializada, estatuto da criança e do adolescente sobre a 
proteção de crianças vítimas e testemunhas de violência, Lei 13.431/2017, Decreto 9.603/2028 e Lei Henri 
Borel.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O serviço deverá ser executado, de acordo com o constante neste contrato, sendo 
designada a servidora Sra. Rosangela Casagrande como responsável pela fiscalização do mesmo.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Pelo serviço mencionado na Cláusula 1ª, será pago o valor de R$ 4.600,00 (quatro mil, 
seiscentos reais). 
 
CLÁUSULA QUARTA - A despesa resultante deste contrato correrá à conta de recursos do orçamento vigente, 
nas seguintes unidades orçamentárias: 
Órgão................ 8 SECRETARIA DA SAUDE 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

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10.301.1015.2036.000 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE 
3.3.3.90.39.48.00.00.00 SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 8047 
 
CLÁUSULA QUINTA – O pagamento será efetuado após a realização do serviço estabelecido no presente 
contrato, mediante apresentação da fatura/nota fiscal correspondente, visada pela fiscalização, 
acompanhada dos recibos de execução dos serviços, firmados pelo responsável da Secretaria da Fazenda, 
até 5 (cinco) dias úteis, do mês subsequente após a realização dos serviços. 
 
§ 1.º A CONTRATADA submete-se às exigências, descontos e/ou retenções exigidos pelo INSS, ISS e IR quando 
for o caso. 
§ 2.º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o art. 158, inciso I, da Constituição da 
República, este Município, em todas as suas contratações, com pessoas jurídicas deverá observar o disposto 
no art. 64 da Lei Federal n.º 9.430/1996, o Decreto Municipal N° 092/2021 De 08 De Dezembro De 2021 e 
também a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012. 
 
CLÁUSULA SEXTA - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados 
ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelos servidores designados pelo CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o serviço executado, no qual se verificar vício, defeito ou incorreção, 
resultante de má execução do mesmo. 
 
CLÁUSULA OITAVA - Nos termos do disposto na Lei 14.133/2021, pela inexecução parcial ou total deste 
contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, sempre garantida a 
prévia defesa em processo administrativo: 
I – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido; 
II - Multa de 0,3% (três décimos por cento), por dia de atraso, calculados sobre o valor do objeto contratado 
e não entregue; 
III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação quando o contratado deixar de cumprir 
com as obrigações assumidas; 
IV - Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Monte 
Belo do Sul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta; 
V - Rescisão do contrato pelos motivos previstos na Lei 14.133/2021;

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VI - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, nos casos de falta grave 
com comunicação aos respectivos registros cadastrais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será 
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 
 
CLÁUSULA NONA – As multas a que alude a cláusula anterior, não impedem que o CONTRATANTE rescinda 
unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser alterado na forma disposto na Lei 14.133/2021; 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Qualquer tolerância ou concessão do CONTRATANTE para com a 
CONTRATADA, quando não manifestada por escrito, não terá validade e não poderá ser invocada para alterar 
os compromissos assumidos neste instrumento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente contrato entra em vigor na data de sua emissão, sendo válido 
pelo período de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado na forma da Lei. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - É competente o Foro da comarca de Bento Gonçalves/RS para dirimir qualquer 
controvérsia que se originar deste contrato. 
 
E por estarem assim certas e ajustadas, as partes assinam este instrumento em duas vias de igual 
teor e forma, após lidas e achadas conforme. 
Monte Belo do Sul, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
MARCOS ANTONIO MARSSARO 
MARCOS ANTONIO MARSSARO 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
OAB/RS 59.355 – Assessor Jurídico