Lei Municipal n° 1354/2018 de 23 de Março de 2018
(Mural 23/03/2018)
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MONTE BELO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo, constante no anexo, parte integrante desta Lei, o
qual contém a estratégia para o desenvolvimento da atividade turística no Município de Monte Belo do Sul, contendo um
diagnóstico e definindo as diretrizes, os objetivos e as ações, em conformidade com o Plano Estadual e com o Plano Nacional
de Turismo.
      § único O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo terá duração de 04 (quatro) anos, a contar de 01 de janeiro
de 2017.
Art. 2° É de competência do Conselho Municipal de Turismo de Monte Belo do Sul (COMTUR) proceder o acompanhamento e
as avaliações periódicas do Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo para sua implantação e operacionalização.
Art. 3° O Município divulgará o Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo para a população visando a participação no
acompanhamento de sua execução.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário e seus efeitos retroagem ao
dia 01 de janeiro de 2017.
      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL,
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezoito.
ADENIR JOSÉ DALLÉ
Prefeito Municipal
Anexo I
Este texto não substitui o publicado no Mural 23/03/2018