“BERÇO DA ELABORAÇÃO DOS VINHOS” 
MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 166/2023 
Parecer da Assessoria Jurídica 
             Exmo. Sr. Prefeito: 
             Versa o presente processo referente confecção de cartilhas com músicas, cifras e partituras de músicas em 
talian de acordo com a solicitação de compra n° 1656/2023 a qual descreve os itens conforme secretaria solicitante, 
bem como indica as dotações orçamentárias a serem utilizadas. Descrição dos itens: 
Item 	Descrição 	Un Qtd Vlr Uni Total 
1 CARTILHA 20 PAGINAS ABERTO A5 (FECHADO) IMPRESSÃO 
COLORIDA FRENTE E VERSO.  
UN 1.000,00 R$ 4,20 R$ 4.200,00 
 Justificativa da Contratação: a confecção faz-se necessária para distribuição nas escolas e para a população 
em geral a fim de difundir a cultura italiana presente na região. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
          Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de 
outros serviços e compras; 
Monte Belo do Sul, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
Ratificação e despacho da Autoridade Competente 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo Administrativo n° 
201/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 166/2023 para a contratação da empresa C & S DO BRASIL PRODUTOS 
GRÁFICOS LTDA, com o CNPJ sob o n° 90.371.204/0001-21. Reconheço ser dispensável a licitação, com fundamento 
na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
            Correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão................ 9 SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO 
Unidade............. 1 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
13.392.1013.2032.000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC CULTURA E TURISMO 
3.3.3.90.39.63.00.00.00 SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS 919 
Monte Belo do Sul, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
 
 
 ADENIR JOSÉ DALLÉ   
Prefeito Municipal