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DECRETO N° 067/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024. 
 
Regulamenta os mecanismos para o levantamento da 
demanda e cadastro para a oferta de vagas na 
Educação Infantil – Etapa Creche (0 a 3 anos) bem 
como os critérios e procedimentos para edição da lista 
de espera na instituição de ensino de Educação Infantil 
do Município de Monte Belo do Sul/RS. 
 
                                       ADENIR JOSÉ DALLÉ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL – 
RS, no uso de suas atribuições legais e; 
  
    	CONSIDERANDO dever de transparência pública pelo que a norma 
pretende assegurar, tem fundamento no princípio da publicidade e da impessoalidade, indicados 
no art. 37, caput, da Constituição Federal – CF, associados aos Arts. 205, 206, 208 e 211 também 
da CF, os quais determinam que: 
a) a educação é direito de todos e dever do Estado (Poder Público) e da 
família (art. 205); 
b) o ensino deve ser ministrado em igualdade de condições para o acesso e 
permanência na escola de forma gratuita nos estabelecimentos públicos 
oficiais (art. 206, I e IV); 
c) o Poder Público deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 
4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando, inclusive sua 
oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade 
própria (art. 208, I); 
d) deve ser garantido o atendimento educacional especializado (art. 208, III) 
e a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos 
de idade (art. 208, IV); 
e) os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na 
educação infantil (art. 211, § 2º); e 
f) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental e médio (art. 211, § 3º). 
 
 	CONSIDERANDO que os Municípios têm o dever constitucional de 
garantir o acesso à educação infantil (o que inclui a creche, mesmo não sendo uma etapa 
obrigatória, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal em 22/09/2022 - Tema 548: RE 
1008166).

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 	CONSIDERANDO A Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, 
publicada no Diário Oficial da União – DOU em 21 de setembro de 2023, acresceu o inciso IV, ao 
art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que determina ao Poder Público, 
na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de divulgar a lista de espera por vagas 
na educação básica, inclusive creches, bem como os critérios para elaboração da lista. 
 
 	CONSIDERANDO A Lei Federal nº 14.851, de 03 de maio de 2024, 
publicada no Diário Oficial da União – DOU em 06 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por 
vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. 
 
                                         CONSIDERANDO o Ofício Circular DCF nº 08/2024 do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), encaminhado aos Municípios gaúchos, alertando os 
gestores acerca da necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.685/2020, 
o qual alterou a Lei Federal nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional – LDB 
e que sugere a inclusão de informações complementares, visando justamente garantir o 
cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública. 
 
                                         CONSIDERANDO a Resolução do CME nº 01/2024, de 6 de junho de 2024 
que estabelece a norma quanto a obrigatoriedade da criação de mecanismos de levantamento 
da demanda por vagas no atendimento à creche conforme a Lei Federal nº 14.851 de 03 maio 
de 2024 e a divulgação de lista de espera por vagas em escolas e creches e critérios para edição 
da lista de espera, conforme Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que acresceu o 
inciso IV, ao art. 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.  
 
DECRETA: 
                
CAPÍTULO I 
DOS MECANISMOS PARA LEVANTAMENTO DA DEMANDA DE CRECHE 
 Art. 1º O  Município realizará, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento 
à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

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Art. 2º Para fins de organização oraçamentária, o levantamento anual da demanda por creche será 
realizada sempre no mês de outubro a novembro do ano anterior.  
 
Art. 3º O executivo municipal nomeará através de Portaria uma Equipe Técnica responsável pelo 
levantamento da demanda por creche (0 a 3 anos de idade) que será coordenada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto e contará com  a participação de órgãos públicos de educação, 
de assistência social, de saúde e de proteção à infância, bem como de organizações da sociedade 
civil organizada. 
 
Art. 4º A Equipe Técnica do levantamento da demanda por creche será responsável por: 
I – definir os mecanismos que serão utilizados no levantamento da demanda; 
II – realizar o mapeamento territorial, regionalizado e local; 
III – apresentarem ao executivo municipal os recursos necessários para execução do levantamento 
da demanda. 
IV – apresentar propostas de atos (editais) para divulgação e chamamento da população alvo. 
V – organizar os dados após o levantamento da demanda. 
VI - estabelecer diretrizes para ações intersetoriais de acompanhamento e o monitoramente do 
acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial os beneficiários de 
programas de transferência de renda. 
 
CAPÍTULO II 
DA OFERTA DE VAGAS E CRITÉRIOS  
 
Art. 5º O número de vagas ofertadas na Educação Infantil e Ensino Fundamental, da Rede Municipal 
de Ensino será divulgado no momento da publicação do edital de chamamento das rematrículas e 
matrículas, respeitando o número de alunos turma por ano/série e o espaço físico no Ensino 
Fundamental e na Educação Infantil conforme a faixa etária e o espaço físico, conforme norma 
estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação. 
Art. 6º O processo de matrícula será realizado através das seguintes fases: 
I – Rematrícula;

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II -  matrículas novas: a) pré-matrícula (solicitação de vaga) e b) matrícula 
§1º O período, bem como os documentos, para a realização das rematrículas e matrículas novas, 
será definido anualmente, através de edital. 
§2º A fase de rematrícula será realizada em cada instituição de ensino da Rede Municipal e destina-
se aos interessados em renovar a matrícula para a frequência no ano seguinte. 
§ 3º Após a efetivação das rematrículas, as vagas remanescentes serão destinadas ao 
preenchimento por matrículas novas.  
Art. 7º As solicitações de matrículas novas, serão realizadas nas Escolas, se dará inicialmente com a 
solicitação de vaga (pré-matrícula): 
§ 1º Cada solicitação de vaga receberá um número de inscrição. 
§ 2º O número de inscrição será gerado de forma sequencial, em ordem crescente, seguido do ano 
correspondente (Ex:0001/2024), no Cadastro da solicitação de vaga da Escola. 
Art. 8º O Cadastro de Vaga por Unidade Escolar será estabelecido respeitando ano/série no Ensino 
Fundamental e a faixa etária na Educação Infantil, atendendo o dispositivo do artigo 5º deste 
Decreto, em acordo com o número de inscrição gerado no ato de solicitação de vaga. 
Art. 9º Quando o número de vagas ofertadas na Unidade Escolar for inferior à demanda, a oferta 
de matrícula será de acordo com a classificação estabelecida pelos seguintes critérios de prioridade: 
I – residir no território do município; 
II - zoneamento: criança/estudante que residir mais próximo da escola (art. 4º, X, da LDB e art. 53, 
V, primeira parte, do ECA); e 
III - preferência de vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou 
ciclo de ensino da educação básica (art. 53, V, parte final, do ECA). 
IV – criança com deficiência e/ou transtorno global de desenvolvimento, com comprovante de 
Laudo Médico; 
V – mediante solicitação judicial e devidamente comprovada necessidade e/ou situação de 
risco/vulnerabilidade, com parecer técnico de uma assistente social do município.

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VI - os beneficiários de programas de transferência de renda; 
VII- Ordem de classificação conforme a data do cadastro de solicitação de vaga (dia e hora) na 
Unidade Escolar. 
Art. 10 A lista geral consolidada das solicitações de vagas por Unidade Escolar, será publicado no 
site da Prefeitura Municipal (www.montebelodosulrs.rs.gov.br), atualizado no primeiro dia útil de 
cada mês, onde deverá constar: 
I - quantidade de vagas ofertadas por etapas e turmas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental 
de cada Unidade Escolar;  
II - o número do protocolo de inscrição, ou nome dos pais/responsáveis, com a data e a situação da 
solicitação de vaga; 
III - as vagas atendidas e as que estão na lista de espera por ordem de colocação; 
IV - os critérios para definição de vagas e ordem de colocação. 
Art. 11 As crianças/estudantes não contemplados com vagas permanecerão nas listas de 
classificação do Cadastro da solicitação de vaga por Unidade Escolar da Rede Municipal 
Parágrafo único - Na idade do ensino obrigatória, dos 4 anos aos 17 anos, mesmo que não haja vaga 
na escola solicitada para o educando, o poder público deverá garantir a matrículas em uma de suas 
unidades de ensino e obrigação dos pais/responsáveis garantir a frequência do mesmo. 
Art.12 Sempre que houver vagas remanescentes será de responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto fazer o chamamento dos pais ou responsáveis legais para preenchimento 
destas, através de: 
I – Contato telefônico, pelo número informado na solicitação da matrícula; 
II- Contato por endereço eletrônico (e-mail), caso seja informado no ato da solicitação da matrícula; 
III- Aviso através dos meios de comunicação, por um período de 3 (três) úteis.   
Art. 13 Da efetivação da matrícula, das vagas remanescentes:

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I- Os pais ou responsáveis legais terão o direito de não aceitar a vaga oferecida, caso essa não 
preencha a situação requisitada no momento da solicitação de vaga, mantendo o direito de 
permanecer na mesma posição e aguardando a vaga conforme situação solicitada; 
II- Os pais ou responsáveis legais que não queiram mais a vaga solicitada deverão preencher “O 
termo de desistência”, onde será expressa a razão da mesma; 
III- O não comparecimento dos pais ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis, ensejará na perda da vaga e no chamamento dos pais ou responsáveis legais 
do próximo aluno; 
IV- Na etapa creche, após a efetivação da matrícula e o não comparecimento da criança à escola ou 
sua infrequência de 10 (dez) dias úteis, sem justificativa, perderá a vaga. 
Art. 14 As solicitações de matrículas novas realizadas fora do período estabelecido por edital 
obedecerão às normas desse decreto e deverão ser realizadas nas escolas de segunda a sexta-feira 
no horário das 8h às 11h30min. ou das 13h30 às 17h. 
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.  
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 28.06.2024 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha 25. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA – Secretária Municipal de Administração