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DECRETO N° 087/2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
Declara situação de emergência nas áreas do Município 
afetadas por ENXURRADA,- COBRADE 1.2.2.0.0 conforme 
Portaria nº 260/2022 – MDR 
 
O Senhor  ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito do Município de Monte Belo do Sul, localizado no Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade 
pública no âmbito do SINPDEC, e: 
 
CONSIDERANDO: 
 
I – Que o alto volume de chuvas atingiu subitamente o Município provocando grandes prejuízos 
sociais e econômicos.  
 
II- que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações 
do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram; 
 
III – a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência 
do desastre e sendo favorável à declaração de situação de emergência.  
 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de 
Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do 
desastre classificado e codificado como ENXURRADA COBRADE 1.2.2.0.0, conforme legislação 
aplicada.  
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação 
do cenário e reconstrução.  
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e 
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação

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Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis 
pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que 
se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme 
legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. 
 Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam 
dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de 
emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam 
ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da 
calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.  
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) 
dias. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE BELO DO SUL, 
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal  
 
Certifico que o presente Decreto foi publicado no lugar de costume no dia 20.11.2023 e registrado 
no Livro de Decretos nº 02 à folha nº 22. Registre-se e Publique-se. 
 
 
MICHELE MARIUZZA 
 Secretária Municipal de Administração