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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2020 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2020 
 
 Parecer da Assessoria Jurídica 
 
 Exmo. Sr. Prefeito Municipal: 
 
 Versa o presente processo sobre prestação de serviços de pintura da unidade básica, 
parte interna com 2 demão de tinta e os reparos necessários. No valor de R$ 11.500,00 (onze mil, e 
quinhentos reais). 
Assim, reconhecemos tratar-se de hipótese de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso I, da 
Lei Federal nº 8.666/93:  
 
“Art. 24.  É dispensável a licitação:  
(...) 
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea 
"a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou 
ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e 
concomitantemente; 
 Contudo, a sua consideração. 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identificação do código da dotação orçamentária para a presente contratação: 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE  
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1015.2038 – Manutenção Atenção Básica Pab. Fixo – 4500 CUSTEIO – Atenção Básica 
3.3.3.9.0.39.99.040000 – Outros Serviços Terceiros PJ – Cód. 8719 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade

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Ratificação da Autoridade Superior 
 
 Nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 010/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 005/2020, para a contratação da empresa 
MAURO FANTIN 83230734068, inscrita no CNPJ sob nº 21.815.875/0001-11, referente a prestação de 
serviços de pintura da unidade básica, parte interna com 2 demão de tinta e os reparos necessários. No valor 
de R$ 11.500,00 (onze mil, e quinhentos reais). 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
Despacho 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ, Prefeito Municipal de Monte Belo do Sul, acolhendo parecer exarado no 
Processo Administrativo nº 010/2020 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 005/2020, reconhece ser 
dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso I, da Lei Federal n° 8.666-93, e ratifica a 
contratação, nos termos do art. 26 do mesmo diploma, contratação da empresa MAURO FANTIN 
83230734068, inscrita no CNPJ sob nº 21.815.875/0001-11, correndo a despesa à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
 
08 – SECRETARIA DA SAÚDE  
01 – Fundo Municipal de Saúde 
10.301.1015.2038 – Manutenção Atenção Básica Pab. Fixo – 4500 CUSTEIO – Atenção Básica 
3.3.3.9.0.39.99.040000 – Outros Serviços Terceiros PJ – Cód. 8719 
 
 
Monte Belo do Sul, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal