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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2023 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 058/2023 
 
Parecer da Assessoria Jurídica 
 Exmo. Sr. Prefeito: 
Versa o presente processo referente a aquisição de merenda escolar para Escola Municipal 
Caminhos do Aprender e Roman Ross, conforme tabela abaixo: 
Escola Municipal Caminhos do Aprender 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 CARNE BOVINA (PATINHO) RESFRIADA, EMBALADA EM SACOS 
TRANSPARENTES. CARNE COM PROCEDÊNCIA E 
CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM. 
KG 90,00 R$ 39,99 R$ 3.599,10 
2 CARNE BOVINA MOÍDA RESFRIADA DE SEGUNDA CARNE 
BOVINA MOÍDA RESFRIADA, DE SEGUNDA, EMBALADA EM 
SACOS TRANSPARENTES. CARNE COM PROCEDÊNCIA E 
CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM. 
KG 140,00 R$ 25,90 R$ 3.626,50 
3 10114 - CREME DE LEITE FRESCO PASTEURIZADO (NATA )500ml 
VALIDADE MÍNIMA DE 20 DIAS APÓS A DATA DE ENTREGA 
POT 45,00 R$ 11,99 
 
R$ 539,55 
Escola Municipal Roman Ross 
Item 	Descrição 	Unidade Quantidade Valor Unitário Total 
1 CARNE BOVINA (PATINHO) RESFRIADA, EMBALADA EM SACOS 
TRANSPARENTES. CARNE COM PROCEDÊNCIA E 
CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM. 
KG 50,00 R$ 39,99 R$ 1.999,50 
2 CARNE BOVINA MOÍDA RESFRIADA DE SEGUNDA CARNE 
BOVINA MOÍDA RESFRIADA, DE SEGUNDA, EMBALADA EM 
SACOS TRANSPARENTES. CARNE COM PROCEDÊNCIA E 
CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. PESO CONSTANTE NA EMBALAGEM. 
KG 125,00 R$ 25,90 R$ 3.237,50 
               O valor total referente aos objetos é de R$13.001,65 (treze mil e um real com sessenta e cinco 
centavos). 
Justificativa da Contratação: Devido ao Pregão Eletrônico 12/2022 não possuir mais saldo para 
aquisição destes gêneros alimentícios faz-se necessária a presente aquisição. 
 Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:  
             Art. 75. É dispensável a licitação: (...) 
          II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no 
caso de outros serviços e compras; 
      Contudo, a sua consideração. 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
MATHEUS DALLA ZEN BORGES 
Assessor Jurídico 
 
Identifica os códigos das dotações orçamentárias para a presente contratação:

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Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.306.1010.2026.000 MERENDA ESCOLAR 
3.3.3.90.30.07.00.00.00 GENEROS DE ALIMENTACAO 745 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ERNANI STEILMANN 
Técnico em Contabilidade 
 
Ratificação da Autoridade Superior 
 
Nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 14.133/2021, acolho parecer exarado no Processo 
Administrativo n° 075/2023 e ratifico a Dispensa de Licitação nº 058/2023 para a contratação da empresa 
OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.185.091/0005-36.  
 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal 
 
Despacho 
 Adenir José Dallé, Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no Processo 
Administrativo nº 075/2023 e na Dispensa de Licitação n° 058/2023, reconhece ser dispensável a licitação, 
com fundamento na Fundamentação, art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ratifica a 
contratação da empresa OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.185.091/0005-
36, correndo a despesa à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão................ 7 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E DESPORTO 
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.306.1010.2026.000 MERENDA ESCOLAR 
3.3.3.90.30.07.00.00.00 GENEROS DE ALIMENTACAO 745 
Monte Belo do Sul, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
ADENIR JOSÉ DALLÉ 
Prefeito Municipal